Resumo DOU – 13/12/2019

✅Congresso promulga Emenda Constitucional nº 105

Com a promulgação da EC nº 105/2019, foi acrescentado o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. A Emenda Constitucional dispõe que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Os recursos transferidos, contudo, não integrarão a receita dos entes federativos para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado. O novo texto constitucional deixa expresso a vedação da aplicação de recursos para pagamento de pessoal, ativo ou inativo, e encargos referentes ao serviço da dívida.

✅Intimações poderão ocorrer via mensagens instantâneas no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Foi instituído e regulamentado o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ressalta-se que as intimações de atos processuais serão feitas às partes e seus respectivos advogados, e às testemunhas arroladas nos autos. O recebimento de intimações por aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares, contudo, dependerá da anuência expressa da parte interessada, que poderá acontecer a qualquer momento do processo.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 13 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 13/11/2019

✅Congresso Nacional promulga a Reforma da Previdência

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram ontem a Emenda Constitucional nº 103, referente à alteração do sistema de previdência social e estabeleceram regras de transição para esse período, sobretudo no que tange à idade mínima para aposentadoria de servidores públicos. A nova emenda constitucional traz novas disposições sobre tempo de contribuição para aposentadoria, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social instituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, além de outras, como a pensão por morte.

✅Brasil institui Programa Mulher Segura e Protegida

O objetivo é de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 13 de novembro de 2019: