Resumo DOU – 14/01/2020

✅A jurista Cristiana Muraro comenta a nova regulamentação para avaliação de programas de integridade no DF

 Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, extrapolou os contornos constitucionais ao criar a responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas fora das hipóteses admitidas no ordenamento jurídico pátrio. Apesar disso, a redação do Decreto regulamentador daquela Lei, nº 8.420/2015, e a habilidade da Controladoria-Geral da União e da Advocacia Geral da União na elaboração de cartilhas orientativas resultou no brilhante trabalho de instituição de programas de integridade que podem trazer efetivos ganhos às empresas e à sociedade.

Agora, no último dia 15, foi publicado o Decreto nº 40.388, que atribuiu à Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF a árdua missão de analisar a aplicação e a efetividade de programas de integridade.

✅Empresas públicas federais terão valores fixos para acordos e transações

Foi publicado hoje o Decreto nº 10. 201, que regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469/1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebrados por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais

✅Novas disposições para celebração de contratos no Ministério da Agricultura

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento delegou competência para a prática dos atos de celebração, prorrogação, aditivação e aprovação de contas de convênios, parcerias, projetos de cooperação técnica internacional e demais ajustes semelhantes.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 16 de janeiro de 2020: