Resumo DOU – 06/11/2019

✅ Medida Provisória acaba com a exclusividade da Casa da Moeda

A Medida Provisória  alterou a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autorizou o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. A Medida Provisória dispõe sobre o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para as atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal. Textualmente: essas atividades só “terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2023”.

✅STF entende que fraude na edição de lei deve ser comprovada

O STF entendeu que a fraude na edição de lei com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público deve ser explicitada e comprovada. A mera menção à existência de parlamentares com contas desaprovadas não conduz à conclusão de estarem viciadas as deliberações, cujo tema é a atividade de controle externo. Quanto a isso, o STF também entendeu ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização de Municípios, mediante promulgação de Emenda à Constituição do Estado.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 06 de novembro de 2019:

Resumo DOU – Semanal 14 a 18 de outubro

Confira os destaques da semana publicados comentados pelo professor Jacoby e pela Dra. Ana Luiza Jacoby. Entre os temas capacitação, qualificações para PPI e repasse de mais recursos para estados e municípios.

Grupo de Trabalho estudará Plano de Desenvolvimento de Pessoas para ações em 2020

Governo Federal regulamenta o trabalho temporário no país

Casa da Moeda é qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

Empresa de Correios e Telégrafos e Telebrás são qualificadas no âmbito do PPI

Mais recursos públicos para todos os entes federados sem aumento de impostos! Lei define critérios de distribuição de valores arrecadados com leilão de petróleo

Resumo DOU – 15/10/2019

✅ Governo Federal regulamenta o trabalho temporário no país

Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

✅ Casa da Moeda é qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

A Casa da Moeda foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, ficando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização.

✅ TCU decide que exigência de cópia integral de livro diário não é necessária para habilitação de empresa

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 15 de outubro de 2019: