Resumo DOU – 31/01/2020

✅Banco Central divulga relações de situações passíveis de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

O Banco Central do Brasil Foi divulgou hoje a relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

✅Grupo de Trabalho com foco em saneamento básico é criado

Foi instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico – GTI-Plansab, que tem como competência:

I – acompanhar o monitoramento da implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab; e

II – contribuir com a avaliação anual e com a revisão quadrienal do Plansab.

✅Salário-mínimo tem novo valor

A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). O valor diário corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 31 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 24/01/2020

✅Banco central anuncia procedimentos para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

Em circular, o Banco Central dispôs sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

✅AGU cria Consultorias Jurídicas da União online para atender demandas pela Internet

Foram criadas as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs), para atuarem nas análises processuais e consultas das especialidades de: aquisições; serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra; serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra; obras e serviços de engenharia; patrimônio; e residual.

✅ANP estabeleceu especificações para comércio da gasolina de uso automotivo no Brasil

A Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis estabeleceu as especificações das gasolinas de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 24 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 24/10/2019

✅ Valores inscritos como dívida ativa no Banco Central poderão ser divididos em até 30 parcelas

Créditos do Banco Central, passíveis de inscrição em dívida ativa, vencidos ou não vencidos, poderão ser reparcelados, mesmo antes de submetidos a procedimento de cobrança judicial.

✅ Fixados R$ 79,5 milhões para hospitais universitários federais

Ministério da Saúde define o montante de recursos repassados ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), destinados aos Hospitais Universitários Federais.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 24 de outubro de 2019:

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 22/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União –  DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta segunda-feira, 22 de outubro de 2018.

Ministério do Planejamento estabelece regras para ouvidoria e acesso à informação

Comunicação de crimes e indícios de ilícitos apurados pelo Banco Central – procedimento

por J. U. Jacoby Fernandes

É dever do servidor público, ao assumir o seu cargo, exercer com zelo e dedicação todas as suas atribuições, guardando sigilo sobre assunto da repartição e mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa. Estes são apenas alguns dos deveres do servidor previsto na Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico destes profissionais.

Também consta entre os deveres de todo servidor público, levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. Essa conduta, além de ser um ato ético em relação à Administração, preserva o órgão ou entidade pública de atos de improbidade e contrários à moralidade pública.

Há situações, no entanto, que se observa a prática de crimes ou indícios que possam levar a essa conclusão. No âmbito do sistema financeiro, tais indícios podem ser percebidos pelo próprio Banco Central do Brasil durante a sua atuação. A depender da gravidade do apurado, caberá ao Ministério Público a propositura de uma ação para a apuração e posterior condenação dos envolvidos.

Por se tratar de uma comunicação entre entes distintos, o Banco Central decidiu regular essa comunicação por meio de uma portaria publicada recentemente no Diário Oficial. A autarquia estabeleceu o seguinte:

Art. 1º Os titulares das áreas e unidades do Banco Central do Brasil, no exercício das atribuições de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ao verificarem a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública ou de indícios de sua prática, encaminharão à Procuradoria-Geral do Banco Central, no prazo de trinta dias, proposta de comunicação dos fatos ao Ministério Público.

  • 1º A proposta de comunicação deverá ser encaminhada em autos próprios, com a documentação referente aos ilícitos verificados, e se limitará a narrar objetivamente os fatos, ficando dispensada a análise de aspectos subjetivos do tipo penal.
  • 2º A Procuradoria-Geral do Banco Central emitirá manifestação jurídica sobre a proposta, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos, ressalvada a hipótese de cumprimento de diligência julgada necessária ao exame da matéria.1

De acordo com a portaria, o mais importante é a comunicação do fato e não, necessariamente, a imputação do dolo a algum agente. Esta fase ficará a cargo da investigação que deverá ser iniciada, se assim for determinado, pelo Ministério Público. Após a manifestação jurídica favorável da Procuradoria-Geral do Banco Central, ficará a cargo da área ou unidade responsável pela expedição do ofício de comunicação registrar as informações nele contidas no Sistema Comunicação de Crimes ao Ministério Público.

A portaria ainda conceitua o Sistema Comunicação de Crimes do Ministério Público como aquele destinado a armazenar dados estatísticos sobre as comunicações de crimes ou indícios de sua prática, expedidas pelo Banco Central do Brasil, inclusive para fins de disponibilização de informações consolidadas em seu sítio eletrônico na internet.

Importante destacar que, no âmbito interno, a apuração da conduta identificada como crime ou indício de irregularidade deve ser apurada de maneira a preservar o servidor até a configuração exata do ilícito, afinal de contas, a presunção de inocência deve ser observada nessa análise. Não pode a Administração Pública causar dano ao servidor antes da imputação penal.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Banco Central do Brasil. Portaria nº 99.935, de 17 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 out. 2018. Seção 1, p. 23.

Resumo do DOU – 19/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta sexta-feira, 19 de outubro de 2018.​

Indícios de crimes deverão ser comunicados pelo Banco Central ao Ministério Público​.

Ressarcimento de valores à União – interpretação da Lei nº 8.112/1990

por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei nº 8.112/1990 é responsável por estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A norma estabelece as regras para investidura nos cargos públicos, vencimento e remuneração dos profissionais e causas de afastamento dos servidores.

Ao tratar dos benefícios concedidos aos servidores, mais detidamente em relação aos benefícios do Plano de Seguridade Social, a Lei nº 8.112 fixa que o recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesse contexto, as verbas recebidas de boa-fé pelos servidores públicos em razão de erro da Administração não precisam ser devolvidas.

O entendimento foi reiterado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. No caso concreto, os ministros mantiveram verba recebida há 20 anos por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que foi contestada durante processo de aposentaria. O ministro Herman Benjamin destacou em seu voto que o STJ “vem decidindo, de forma reiterada, que verbas de caráter alimentar pagas a maior em face de conduta errônea da administração ou da má interpretação legal não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé”.

Para Benjamin, a interpretação decorre da boa-fé, um dos princípios gerais do direito, que deve ser observada em tais situações. Para o magistrado, a observância da boa-fé impede que seja cobrada a devolução do valor pago indevidamente.

Nas demais Cortes, o entendimento do STJ já ganhou ressonância. Em julgado recente, a 1ª turma do TRF-1, de forma unânime, confirmou sentença que impediu a União de realizar descontos na folha de pagamentos da autora, a título de reposição ao erário, de valores que lhe teriam sido pagos indevidamente pela recorrente. No voto do relator, o instituto da boa-fé também foi utilizado de maneira definitiva para a construção do entendimento. Assim se manifestou o magistrado:

Não há, porém, falar em reposição ao erário de VPNI não reduzida a tempo e modo, porque é pacífica a orientação jurisprudencial e administrativa no sentido de que não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento para fim de reposição ao erário, seja nos vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei.2

Ainda em seu voto, o juiz federal convocado Marcelo Rebello Pinheiro, relator do caso, ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial n. 1.244.182/PB, definiu que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento.

Percebe-se, assim, que o magistrado deve, no seu julgamento, analisar a boa-fé do agente no recebimento dos recursos. O elemento é fundamental na caracterização da necessidade ou não do ressarcimento de valores.

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1 Segunda Turma reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé. Portal STJ. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/Not%C3%ADcias/Segunda-Turma-reitera-que-erro-da-administra%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-obriga-servidor-a-devolver-valores-recebidos-de-boa%E2%80%93f%C3%A9>. Acesso em: 19 out. 2018.

2 Não é devido ressarcimento de valores indevidamente recebidos decorrentes de interpretação errônea da Administração. Portal TRF-1. Disponível em: <https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-nao-e-devido-ressarcimento-de-valores-indevidamente-recebidos-decorrentes-de-interpretacao-erronea-da-administracao.htm>. Acesso em: 19 out. 2018.

Resumo do DOU – 27/01/2017

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27 de janeiro de 2017. O diário de hoje traz como destaque o  aumenta para US$ 10 mil o limite de operações de câmbio que dispensam contrato

Recomendamos a leitura:
Denúncias contra atos de empregados nas empresas estatais do DF

por J. U. Jacoby Fernandes

A edição da Lei nº 13.303/2016, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, trouxe novos parâmetros e regras para a garantia de uma boa gestão das empresas. Além de regras sobre as licitações, parâmetros para a escolha de conselheiros e diretores das empresas, a norma traz, também,  diretrizes de constituição de sistemas mais robustos de controle interno para as estatais.

O § 1º do art. 4º da Lei das Estatais prevê, por exemplo, a elaboração e a divulgação de um Código de Conduta e Integridade que disponha sobre princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; e previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.

Além disso, a medida destaca que deverá ser criado um canal que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais. É preciso, porém, garantir a proteção dos denunciantes. Para tanto, faz-se necessário que sejam estabelecidos mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilizar o canal de denúncias.

Recentemente, neste informativo, publicamos um artigo sobre o Decreto1 do Distrito Federal nº 37.967/2017, que regulamentou a Lei das Estatais no Distrito Federal e trouxe alguns desdobramentos, em especial na constituição do programa de integridade. A regulamentação traz, por exemplo, uma série de condutas que devem constar no programa de integridade das empresas como ensejadoras de uma demissão por justa causa, conforme regras do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. As condutas são as seguintes:

I – a violação do Código de Conduta e Integridade pela prática de infração considerada grave em razão da magnitude do desfalque patrimonial ou da carga negativa para a reputação da empresa estatal e da Administração Pública;

II – a quebra da confidencialidade do processo de investigação de denúncias recebidas por meio do respectivo canal;

III – a revelação da identidade do denunciante por qualquer meio; e

IV – a apresentação de denúncia que o denunciante saiba ser falsa.

A norma prevê, ainda, que todo servidor público ou empregado de empresa estatal possui o dever de denunciar, por intermédio do canal de denúncias, os atos de corrupção de que tenha conhecimento em razão do exercício da função. Se a todos os cidadãos se impõe o dever de participar do controle social, daqueles que assumem a condição de agente público, além desse dever, exige-se postura compatível com os valores e regramentos legais.

Assim, a denúncia deve ser realizada com cautela e adstrita ao dever do servidor. Afinal de contas, uma denúncia e, posteriormente, a abertura de procedimento de investigação podem gerar prejuízos à honra e à imagem do servidor denunciado. Não se pode esquecer que há, inclusive no Código Penal, a tipificação do crime de denunciação caluniosa, que pode ser imputada àquele que apresentar uma denúncia falsa de algum crime que enseje instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. Assim sendo, fez bem a norma em estabelecer claramente punição para aquele que apresentar denúncia falsa.

1 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 37.967, de 20 de janeiro de 2017. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 23 jan. 2017. Seção 1, p. 14-15.