Resumo DOU – 04/02/2020

✅Reforma da Previdência em foco: valores das alíquotas são reajustados

Conforme § 3º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, os valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do mesmo artigo, ficam reajustados em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), índice aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

✅Agência Nacional de Petróleo edita novos critérios e procedimentos

Foi alterada a Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.

✅Força Nacional continuará auxiliando na Penitenciária Federal de Mossoró/RN

Foi autorizada a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, nas ações de policiamento de guarda e vigilância, no perímetro interno da Penitenciária Federal de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte, em caráter episódico e planejado, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 21 de fevereiro até 18 de agosto de 2020.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 04 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 24/01/2020

✅Banco central anuncia procedimentos para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

Em circular, o Banco Central dispôs sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

✅AGU cria Consultorias Jurídicas da União online para atender demandas pela Internet

Foram criadas as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs), para atuarem nas análises processuais e consultas das especialidades de: aquisições; serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra; serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra; obras e serviços de engenharia; patrimônio; e residual.

✅ANP estabeleceu especificações para comércio da gasolina de uso automotivo no Brasil

A Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis estabeleceu as especificações das gasolinas de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 24 de janeiro de 2020:

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 28/12/2018

Ministério do Planejamento estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta

STF permite que empresa pública utilize precatórios para pagar dívidas trabalhistas

por Matheus Brandão

O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu dois processos na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que afastaram a incidência do regime de precatórios nas execuções de débitos trabalhistas da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC e autorizaram diligência de execução forçada no caso de inadimplência, inclusive a penhora das suas contas bancárias. A Justiça trabalhista gaúcha considerou que a EPTC não detém as prerrogativas de Fazenda Pública, por isso não poderia aderir ao regime de pagamento por meio de precatórios.

Na decisão do STF, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pontuou que o Supremo, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 387, firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime de monopólio. Matéria publicada no portal do STF destaca que, em uma análise preliminar, o presidente do STF assinalou que a atividade da empresa está voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, o que atrai a incidência do regime constitucional de precatórios.

A decisão foi tomada no período de recesso do STF.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o precatório é a regra prevista no art. 100 da Constituição Federal, que permite que a Administração Pública pague suas dívidas com um prazo maior e não tenha que pagar imediatamente o valor para o qual foi condenada judicialmente. O STF, conforme destacou a reportagem, já havia se posicionado no sentido de que o regime de precatório é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do estado e de natureza não concorrencial.

Já as sociedades de economia mista que visam ao lucro não têm reconhecidos os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, o ponto nevrálgico de análise é a forma de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista para identificar se o regime de precatórios se aplica ou não a ela.

É preciso compreender melhor essa questão. O modelo “empresa estatal”, abrangendo empresa pública e sociedade de economia mista, somente deveria ser utilizado para exploração de atividade econômica. Quando exerce atividade econômica, por exceção, e somente por exceção pode exercer atividade econômica, o poder público iguala-se ao particular. Inclusive na aplicação da legislação comercial e trabalhista, sendo expressamente vedado qualquer privilégio fiscal. Está assim expresso na Constituição federal. Art. 173, § 1º e 2º. Por deformação jurídica, foi permitido ao poder público exercer atividade “não econômica”, e até em monopólio, por empresa estatal. Quando isso ocorre, aplica-se o regime de precatório.

Com informações do Portal STF.