Resumo DOU – Semana 27 a 31 de janeiro de 2020

Confira, no Resumo DOU Semanal, os principais destaques publicados no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do DF, entre os dias 27 e 31 de de janeiro de 2020 com os comentários dos advogados e professores Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes.

Temas principais:

📍Confira as súmulas consolidadas da AGU

📍Medidas antidumping poderão ser suspensas em prol do interesse público

📍A importação de Cannabis para fins médicos é regularizada

📍Ministério do Meio Ambiente regulamenta procedimentos administrativos em multas e infrações

Assista:

Resumo DOU – 27/01/2020

✅Confira as súmulas consolidadas da AGU

Foram publicadas as Súmulas da Advocacia-Geral da União, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

✅Veja os novos preços dos combustíveis a partir de 1º de fevereiro

Foi publicado hoje o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, que entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2020.

✅A importação de Cannabis para fins médicos é regularizada

Em Resolução, foram estabelecidos os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. A importação de que trata o caput deste artigo também pode ser realizada pelo responsável legal do paciente ou por seu procurador legalmente constituído.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 27 de janeiro de 2020:          

Resumo DOU – Semana 20/01 a 24/01/2020

Saiba quais foram os principais destaques do Diário Oficial da União, publicados entre 20 e 24 de janeiro de 2020, com os comentários das advogadas Ana Luiza Jacoby Fernandes e Yasmin Góes.

Temas em análise:

1) AGU cria Consultorias Jurídicas da União online para atender demandas pela internet

2) Confira o demonstrativo da Receita Corrente Líquida

3) Ministério da Cidadania priorizará prestação de contas antigas

4) Receita da União para exercício de 2020 é estimada em mais de R$ 3 trilhões

 

Assista o Resumo do Diário Oficial da União e do DOUDF!

 

 

 

Resumo DOU – 24/01/2020

✅Banco central anuncia procedimentos para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

Em circular, o Banco Central dispôs sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

✅AGU cria Consultorias Jurídicas da União online para atender demandas pela Internet

Foram criadas as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs), para atuarem nas análises processuais e consultas das especialidades de: aquisições; serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra; serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra; obras e serviços de engenharia; patrimônio; e residual.

✅ANP estabeleceu especificações para comércio da gasolina de uso automotivo no Brasil

A Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis estabeleceu as especificações das gasolinas de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 24 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 22/01/2020

✅Confira o demonstrativo da Receita Corrente Líquida

Foi publicado o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 3º quadrimestre de 2019.

Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre a definição da RCL, em que:

Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

  • 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

✅Procedimentos para TAC de autarquias e fundações públicas federais são estabelecidos na AGU

Foi alterada a Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013, para subdelegar a competência para autorizar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, judicial ou extrajudicial, em que as autarquias e fundações públicas federais figurem como parte, na forma prevista no art. 4-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

✅Comitê Nacional de Investimentos tem regimento interno aprovado

Foi aprovado o Regimento Interno do Comitê Nacional de Investimentos, em que este tem por objetivo formular propostas e recomendações à Câmara de Comércio Exterior voltadas ao fomento e à facilitação de investimentos estrangeiros diretos no País e de investimentos brasileiros diretos no exterior

Acesse a íntegra da Resolução nº 01/2019 da Câmara de Comércio Exterior.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 22 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – Semana 09/12 a 13/12/2019

A semana foi repleta de assuntos interessantes! Para saber os principais destaques do Diário Oficial da União data semana, assista o Resumo DOU Semanal, com a participação dos advogados Ana Luiza Jacoby e Augusto Nogueira.

Temas principais:

  • AGU publica regulamento sobre carreiras no órgão
  • Governo institui Política Nacional de Governo Aberto
  • MCTIC estabelece Planejamento Anual da Contratação
  • Aprovado o Programa de Dispêndios Globais para empresas estatais federais
  • Simplificação da regularização fundiária em terras da União e do INCRA
  • EBC tem opinião favorável da Presidência para qualificação em PPI
  • STF considerou inconstitucionais leis baianas sobre atuação do MP no Tribunal de Contas do Estado
  • Congresso promulga Emenda Constitucional nº 105

E muito mais… Acesse o vídeo: