Submissão das fundações ao controle das cortes de contas

Posted on Posted in ARTIGOS

por J. U. Jacoby Fernandes

Entidades que gerem recursos públicos, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado, têm o dever de aplicar esses recursos com base nos princípios da Administração Pública, observando a transparência, a moralidade e a legalidade, e, ao final, devem prestar contas dos recursos aplicados. É o que acontece, por exemplo, com os serviços sociais autônomos, que se submetem ao controle dos tribunais de contas na aplicação de seus recursos.

Há casos, porém, em que os recursos aplicados por essas entidades não são provenientes de verbas públicas, mas de receita própria. Essas fundações autônomas, embora possam prescindir do rigor formal das normas da Administração Pública, como as regras de licitação, ainda devem observar critérios de legalidade e moralidade em suas ações. Dúvidas, porém, surgem ao se buscar a definição do limite da atuação dos órgãos de controle externo nessas entidades.

As fundações autônomas podem depender ou não do orçamento, mas, tendo sido constituídas com recursos públicos, ficam sujeitas ao dever de prestar contas tanto ao controle interno quanto ao controle externo. Não há como conceber que ao contribuinte seja imposto o dever de arcar com o ônus do patrocínio, da constituição e/ou da manutenção sem que exista também, nesse caso, o dever de prestar contas.

Em novembro do ano passado, o tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal – STF quando, por meio de medida liminar, o ministro Dias Toffoli fixou que a Fundação Banco do Brasil – FBB não se submete a postulados da Administração Pública quando trabalha com recursos próprios, não advindos do Banco do Brasil ou do Poder Público. Nas palavras do magistrado:

Não compete ao TCU adotar procedimento de fiscalização que alcance a Fundação Banco do Brasil quanto aos recursos próprios, de natureza eminentemente privada, repassados por aquela entidade a terceiros, eis que a FBB não integra o rol de entidades obrigadas a prestar contas àquela Corte de Contas, nos termos do artigo 71 (inciso II) da Constituição Federal. Tampouco cabe à FBB, sob esse raciocínio, observar preceitos que regem a administração pública ao executar tais atividades.1

O tema, porém, foi reanalisado em julgamento recente da 2ª turma do STF. Na decisão, a Corte fixou os limites da competência do TCU em relação às fundações autônomas. Definiu, assim, que a Fundação Banco do Brasil se submete ao controle do TCU e aos postulados constitucionais da Administração Pública ao repassar a terceiros recursos provenientes do Banco do Brasil ou do Poder Público. Tal controle, contudo, não se aplica no caso de repasses decorrentes de verbas privadas.

No novo julgamento, o ministro Dias Toffoli apontou que “é imprescindível que a entidade se submeta aos ditames da administração pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, quando repassar a terceiros verbas públicas.”

De acordo com  a matéria do STF, “para o relator, uma vez que o Banco do Brasil se sujeita à fiscalização da corte de contas, os recursos da estatal repassados à FBB ou a qualquer outra pessoa física ou jurídica, pública ou privada, devem passar por idêntico controle fiscalizatório, em razão da natureza das verbas”.1

A nova manifestação do TCU trouxe mais clareza para aqueles que atuam junto às cortes de contas em relação à amplitude de sua competência.

¹ Fundação BB não se submete a preceitos da administração pública quando trabalha com recursos próprios. Portal STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=362139>. Acesso em: 24 abr. 2017.

2 2ª Turma: Fundação BB se submete a controle do TCU quando repassa recursos do Banco do Brasil. Portal STF. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=375034>. Acesso em: 24 abr. 2017.