Resumo DOU – Semanal 21 a 25 de outubro

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Nesta semana, entre os destaques comentados pelo professor Jacoby e pela Dra. Ana Luiza Jacoby estão as decisões do Governo Federal sobre o novo decreto do pregão eletrônico, como a edição da Instrução Normativa 206, que trata de estados e municípios, determinando as etapas para implantação da nova norma.

Confira o que foi publicado:

Ministério da Economia define prazos para uso obrigatório do pregão eletrônico

AGU atualiza modelos de editais de acordo com novo decreto sobre pregão eletrônico

Venda de imóveis da União – novas diretrizes e procedimentos

Ministério da Infraestrutura institui Comissão de Monitoramento para acompanhar cumprimento de recomendações do TCU

AGU entende possível o compartilhamento de dados protegidos por sigilo fiscal para ações de controle

Banco Central define procedimentos para divulgação de informações financeiras pelos bancos