Resumo DOU – Semana 23/12 a 27/12/2019

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A semana do Natal foi cheia de novidades. Confira os principais destaques publicados no Diário Oficial da União, entre os dias 23 e 27 de dezembro, comentados pela advogada Yasmin Góes.

Temas principais:

📍 Lei estabelece novas regras sobre franquia empresarial

📍Portaria estabelece diretrizes para a admissibilidade de supostas irregularidades em obrigações sem cobertura contratual

📍Norma permite firmar termo de ajustamento de conduta para infração de menor potencial ofensivo

📍Infraestrutura de saneamento básico: novas possibilidades de captação de recursos para estudos de PPI

📍Mudanças na área da saúde

E muito mais… ouça nosso podcast: