Resumo DOU – Semana 16/12 a 20/12/2019

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A semana foi repleta de assuntos interessantes! Para saber os principais destaques do Diário Oficial da União desta semana, ouça o Resumo DOU Semanal, comentados pela advogada Yasmin Góes.

Temas principais:

  • Decreto sobre Registro Público de Empresas sofre alterações
  • Nova lei reestrutura carreira e proteção social dos militares
  • Servidor não tem direito à imutabilidade de regime jurídico
  • Análise de estudos técnicos para projetos de parceria na infraestrutura podem ser ressarcidos
  • Lei Geral de Proteção de Dados tem novas Sanções
  • ONU e Brasil têm novo acordo para o Meio Ambiente

E muito mais… ouça nosso podcast: