Resumo DOU – Semana 09/12 a 13/12/2019

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A semana foi repleta de assuntos interessantes! Para saber os principais destaques do Diário Oficial da União data semana, assista o Resumo DOU Semanal, com a participação dos advogados Ana Luiza Jacoby e Augusto Nogueira.

Temas principais:

  • AGU publica regulamento sobre carreiras no órgão
  • Governo institui Política Nacional de Governo Aberto
  • MCTIC estabelece Planejamento Anual da Contratação
  • Aprovado o Programa de Dispêndios Globais para empresas estatais federais
  • Simplificação da regularização fundiária em terras da União e do INCRA
  • EBC tem opinião favorável da Presidência para qualificação em PPI
  • STF considerou inconstitucionais leis baianas sobre atuação do MP no Tribunal de Contas do Estado
  • Congresso promulga Emenda Constitucional nº 105

E muito mais… Acesse o vídeo: