Resumo DOU de 30/10/2017

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Congresso pode debater regulamentação do Uber e redução de impostos do setor de petróleo e gás

por Alveni Lisboa

Em uma semana mais curta, por causa do feriado de Finados, o Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão deliberativa marcada para as 16 horas desta segunda-feira, 30, com pauta que inclui duas medidas provisórias: a MP nº 785/2017, que altera regras do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies; e a nº 795/2017, que reduz impostos cobrados de empresas do setor de petróleo e gás natural. Outra expectativa é a análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2011, do Senado, que altera o rito de tramitação das MPs.

Já o Senado pode votar um tema que vem gerando polêmica: a regulamentação dos serviços de transporte particular que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99Pop. O Plenário aprovou a tramitação em regime de urgência para a matéria na última semana, colocando-o como o primeiro item da pauta. O projeto da Câmara dos Deputados – PLC nº 28/2017 tramita em conjunto com outros dois textos do Senado – PLS nº 530/2015 e PLS nº 726/2015.

O PLC traz uma série de exigências para esse tipo de serviço de transporte. Representantes da Uber alegam que, se o texto for aprovado no formato que veio da Câmara, o serviço será extinto. A empresa defende uma regulação, com delimitação de regras claras para o usuário, o motorista e a empresa, mas pede mais debates e análises para que todos possam apresentar os argumentos adequados.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a votação da MP nº 795/2017 está sendo bastante aguardada por quem atua no setor de petróleo e gás natural, já que impacta as alíquotas de impostos incidentes sobre o setor. Trata-se de um segmento altamente regulado e que precisa de regras menos burocráticas para que haja uma competição mais justa, principalmente com as multinacionais.

Já a análise da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros é algo fundamental para o País. É necessário cautela dos parlamentares para que não seja tomada uma decisão precipitada. A Uber iniciou uma forte campanha contrária às mudanças, com anúncios sendo veiculados em TVs abertas e fechadas e nas redes sociais. A população deseja um serviço de qualidade, não importa se será Uber, Cabify ou os tradicionais táxis. A concorrência faz bem para o mercado e nivela a prestação de serviços por patamares superiores. De igual forma, o Governo precisa garantir direitos, deveres e adequada tributação para que haja um tratamento isonômico perante os taxistas. Um fator é certo: não há como retroceder para frear esse avanço mundial, principalmente porque parte da população brasileira já testou e aprovou tais aplicativos.

Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.