Resumo DOU de 30/08/2018

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STF rejeita entendimento do TCU sobre pagamento de bônus a inativos

por Alveni Lisboa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF, deferiu liminar no Mandado de Segurança nº 35836 para que o Tribunal de Contas da União – TCU não afastasse a incidência de dispositivos da Lei nº 13.464/2017 na análise de aposentarias e pensões. A referida lei criou o bônus de eficiência, uma verba variável paga aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal. A decisão foi com base no pedido do Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINPAIT, entidade que ajuizou a ação no STF.

De acordo com o SINPAIT, o entendimento do TCU é de que o pagamento do bônus aos inativos é inconstitucional, uma vez que não incide sobre a parcela o desconto da contribuição previdenciária. Alexandre de Moraes, contudo, entendeu que não cabe ao TCU exercer o controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise. Na visão do ministro, permitir que isso ocorra configuraria desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, além de ser afronta às funções do Legislativo, responsável pela produção das normas jurídicas.

O ministro explicou que a decisão da Corte de Contas havia sido tomada com base na Súmula nº 347 do STF, editada em 1963, que dispõe: “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Alexandre de Moraes, no entanto, acredita que a citada Súmula está comprometida em razão da promulgação da Constituição de 1988, o que exigiria uma reformulação.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: embora essa não seja a primeira decisão do STF nesse sentido, é importante destacar que o tema não é pacífico. Já houve, por exemplo, decisão do Plenário do STF que autorizou “órgãos administrativos autônomos” a deixarem de aplicar leis que avaliassem ser inconstitucionais. Na época, a ministra Cármem Lúcia defendeu a tese de que deixar de aplicar uma norma por entendê-la inconstitucional é diferente de declará-la inconstitucional. Os órgãos de controle, conforme a ministra, têm o poder implicitamente atribuído de adotar essa prática. Isso seria válido para o CNJ, Ministério Público e o TCU, por exemplo.

Por tratar-se de uma decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, o tema deverá ainda ser levado para a análise do Plenário da Corte, quando se terá uma definição sobre o alcance da análise da constitucionalidade exercida pelos órgãos administrativos autônomos como o TCU.

Com informações do Portal Conjur.