Resumo DOU de 29/03/2018

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Câmara aprova urgência para projeto que obriga participação no cadastro positivo

por Alveni Lisboa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 27, por 266 votos a 8, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 441/2017, do Senado, que torna compulsória a participação no cadastro positivo, uma base de dados na qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos. A vantagem seria que os bancos poderiam oferecer empréstimos e linhas de crédito com juros menores para os bons pagadores.

A proposta aplica ao cadastro positivo regras similares às que hoje valem para o negativo. O principal destaque é que as instituições financeiras poderiam incluir informações no sistema sem autorização prévia dos clientes. Atualmente, existe jurisprudência em tribunais que consideram tal prática como quebra do sigilo bancário. O texto determina, contudo, que o consumidor seja notificado e que passe a ter um prazo de 30 dias para solicitar a exclusão. Mesmo após o término do prazo, o consumidor poderá cancelar o cadastro a qualquer tempo, bastando entrar em contato com o gestor do banco de dados.

O projeto vem sendo alvo de críticas por beneficiar os bancos ao aumentar a segurança dessas instituições na concessão de crédito. O Ministério Público Federal se posicionou contrário à aprovação por entender que a medida vai contra o interesse público e os direitos fundamentais. Isso porque mais cidadãos teriam as informações pessoais e o histórico bancário abertos para as empresas do setor de crédito.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a ideia é estimular que o cidadão mantenha as contas em dia para ser incluído no cadastro de bom pagador e, assim, desfrutar de taxas de juros mais atrativas e financiamentos diferenciados. Embora tal medida seja aparentemente positiva, o Congresso deve acautelar-se para que o projeto não sirva para beneficiar apenas determinado segmento social. Não há problema em oferecer mais segurança para os bancos, desde que os clientes tenham a devida contrapartida.

Com informações da Câmara dos Deputados.