Resumo DOU de 28/12/2017

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Legalização dos jogos no Brasil estará na pauta do Congresso em 2018

por Alveni Lisboa

Mesmo de recesso, deputados e senadores têm articulado nos bastidores as pautas para votar em 2018. Será um ano parlamentar mais curto em razão das eleições e Copa do Mundo. Por isso, os políticos querem resolver os temas mais complexos logo nos primeiros meses do ano. Além da Reforma da Previdência, que deve ser votada no início de fevereiro, outro assunto tem atraído a atenção: a legalização dos jogos de azar no Brasil.

A razão para esta descriminalização dos jogos seria o dinheiro que poderia reforçar os cofres governamentais. O montante arrecadado estimado seria algo entre R$ 12 bilhões e R$ 18 bilhões por ano em impostos. Dinheiro este, segundo governadores, que seria utilizado para financiar ações de segurança pública e combate à violência. Muitos brasileiros já utilizam sites de aposta estrangeiros, os quais não pagam qualquer imposto ao governo local.

O projeto do senador Ciro Nogueira teve relatório favorável do senador Benedito de Lira. O relatório autoriza a legalização do jogo do bicho, bingo, vídeo-bingo, apostas esportivas e não esportivas e cassinos online ou em complexos de lazer integrados. Espera-se, contudo, que a proposta enfrente forte oposição, principalmente por integrantes do Ministério Público, que alegam que os jogos de azar são muito utilizados como ferramenta de lavagem de dinheiro.

Comentário do advogado Jaques Reolon: a preocupação com o uso dos jogos de azar para lavar dinheiro é antiga e sempre foi a principal barreira para a legalização no Brasil. Desta vez, há fortes indícios de que a proposta ganhe corpo e avance. O fato é que muitos países do mundo já passaram por situação semelhante e conseguiram implementar com êxito. Para isso, basta que haja uma fiscalização constante e comprometida por parte do poder público. Neste âmbito, a atuação do Ministério Público é tão fundamental quanto a fiscalização exercida pelos órgãos e agências reguladoras.

A liberação de sites de apostas e cassinos online e físicos pode trazer muitos benefícios para o País. Primeiro, em razão do grande volume de recursos arrecadados, dinheiro este que vai reforçar o caixa de municípios, estados e da União para destinação a áreas críticas. Segundo, porque os cassinos já se mostraram um polo de atração de investimentos estrangeiros e geração de empregos. E terceiro porque estes complexos podem contribuir enormemente para o desenvolvimento regional. É só pegarmos o exemplo de Las Vegas, cidade norte-americana que fica localizada no meio de um deserto, em uma área que antes não tinha qualquer atrativo turístico, mas que hoje atrai gente de todo o mundo.