Resumo DOU de 28/02/2018

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Câmara cria comissão especial para analisar modernização da Lei de Licitações

por Alveni Lisboa

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinou um ato que determina a criação de uma comissão especial para analisar as propostas estabelecidas no Projeto de Lei nº 6814/2017, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. A instalação e eleição dos componentes ocorrerá nesta quarta-feira, 28, a partir das 14, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara.

As lideranças dos partidos terão direito a indicar parlamentares conforme as coligações. Serão 36 vagas para titulares e 34 suplementes, dentre os quais serão designados presidente, vice-presidente e relator. Após ser instalada, a comissão especial terá um prazo de 60 sessões para apreciar o projeto.

O PL nº 6814/2017 já aguarda parecer de outras cinco comissões regulares da Casa. Com a criação da comissão especial, contudo, esse rito pode ser abreviado. O projeto a ser analisado pelos deputados deriva do PLS nº  559/2013, já debatido e aprovado pelo Senado. Se aprovada, a proposta revogará a Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos –, a Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão –, e outros normativos que tratem do assunto, além de consolidar em um só local dispositivos que hoje estão dispersos em leis, decretos, instruções normativas e jurisprudência.

Comentário do advogado Murilo Jacoby: em agosto, o presidente Rodrigo Maia já havia determinado a instalação da comissão, sem, contudo, determinar a data de eleição. Desta vez, parece que a proposta começará a avançar na Câmara. Quando ainda estava no Senado, tivemos a oportunidade de apresentar nossas contribuições para aperfeiçoar o modelo de compras públicas brasileiro. Muitas das nossas sugestões foram acatadas, o que nos deixa esperançosos com o novo modelo que vem por aí. Ainda precisamos avançar mais ao inserir, por exemplo, mecanismos que garantam o direito à adequada qualificação do gestor que atua nas comissões de licitação. Vamos acompanhar de perto o trabalho dos deputados e auxiliar no que for possível para criarmos uma lei eficaz, moderna, segura, que atenda à sociedade e traga desenvolvimento para o Brasil.

Com informações do portal da Câmara dos Deputados.