Resumo DOU de 25/09/2017

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Denúncia contra Temer e reforma política dominarão pauta no Congresso

por Alveni Lisboa

A nova denúncia contra o presidente Michel Temer, oferecida pela Procuradoria Geral da República – PGR, e a análise de propostas da reforma política devem ser os principais assuntos da semana no Congresso Nacional. O presidente da República foi denunciado ao Supremo Tribunal Federal – STF pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça, mas a corte só pode analisar a acusação se a Câmara dos Deputados autorizar. A leitura ocorre nesta segunda-feira, 25, mas a votação só deve ocorrer em outubro.

Em paralelo, os deputados tentarão concluir, na terça-feira, 26, a votação sobre a Proposta de Emenda à Constituição que cria uma cláusula de barreira para as legendas terem acesso ao fundo partidário. A PEC também prevê o fim das coligações partidárias a partir de 2020. Deve ser analisado, ainda, os limites para gastos com campanha, o parcelamento de multas, a divulgação da propaganda eleitoral gratuita, entre outros aspectos. Para concluir a votação, os deputados precisam analisar os destaques, propostas para modificar o projeto de forma pontual. Passada esta fase, o projeto seguirá para o Senado, onde será submetido à votação em dois turnos.

No Senado, os parlamentares também tentarão votar uma proposta de reforma política, a que cria um fundo público para bancar as campanhas eleitorais. Parte dos recursos desse fundo viria das emendas parlamentares de bancadas estaduais. A proposta está para ser votada há semanas, mas a falta de consenso tem adiado a análise.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a principal crítica que se faz ao fundo é que ele passará a ser composto por emendas parlamentares que eram utilizadas para a realização de obras e serviços em prol do estado. Seriam recursos valiosos, principalmente para os pequenos municípios, que deixariam de ser destinados para a construção de rodovias, reforma ou ampliação de hospitais ou para a melhoria do atendimento ao cidadão, por exemplo. Daí a relevância que o tema “reforma política” ganha no âmbito do Direito Administrativo. É fundamental que o Congresso vote e supere as pautas políticas com brevidade para que continuem a analisar as reformas estruturais, fundamentais para o país, como a da Previdência e da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993.

Com informações da Agência Câmara.