Resumo DOU de 25/07/2018

Posted on Posted in RESUMO DOU

 

Projeto obriga servidor que estuda a comprovar frequência em aulas

por Alveni Lisboa

O servidor público que seja estudante poderá ter de comprovar frequência em aulas para ter direito à concessão de horário especial. É isso o que dispõe o Projeto de Lei nº 9374/2017, do Senado Federal, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta acrescenta dispositivos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos – Lei nº 8.112/1990 –, que estabelece a concessão de carga horária diferenciada ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

O objetivo do  texto, segundo o autor, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), é evitar que servidores se valham do benefício sem o devido aproveitamento. A lei atual exige a compensação de horário das aulas, respeitada a carga semanal do trabalho, mas, de acordo com o autor, não exige a comprovação de frequência às atividades escolares.

A proposta estabelece também que a instituição de ensino onde o servidor estude esteja em situação de regularidade perante a autoridade competente do respectivo sistema de ensino. Cumpridas essas exigências, a concessão de horário especial ao servidor estudante não poderá acarretar prejuízo à remuneração do servidor nem à sua promoção na carreira.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: mesmo sem a exigência formal e explícita, alguns servidores já tinham a boa prática de comprovar a frequência às aulas. É justo que haja essa “prestação de contas”, afinal trata-se de um benefício que somará para a carreira do próprio servidor. A legislação já exige que seja feita a compensação dos horários não trabalhados, então, salvo motivo superveniente e plenamente aceitável, não há razão para o servidor deixar de frequentar as aulas – se o fizer, o principal prejudicado é ele próprio. Uma qualificação complementar pode render bons frutos para o servidor: tanto do ponto de vista funcional, com mais segurança e possibilidades de progressão na carreira, quanto do financeiro, já que especializações, mestrados e doutorados geram gratificações adicionais para os proventos percebidos.

Com informações da Câmara dos Deputados.