Resumo DOU de 24/07/2018

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CGU lança manuais para orientar servidores sobre responsabilização de pessoas jurídicas

por Alveni Lisboa

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU lançou o Manual Prático de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica. O guia oferece orientações aos servidores que atuam na área correcional quanto a notas técnicas, portarias, memorandos, atas e relatórios necessários desde o juízo de admissibilidade até o julgamento do processo administrativo.

O órgão também divulgou a nova versão do Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas, que traz as últimas modificações promovidas pela Portaria CGU nº 910/2015. O documento detalha as competências legais, regras da comissão processante, acordos de leniência, programas de compliance, cadastro de punições, entre outros aspectos relacionados à Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 – e legislação correlata.

Ambos os materiais foram produzidos pela Coordenação-Geral de Responsabilização de Entes Privados, com revisão da Coordenação-Geral de Normas e Capacitação, ligadas à Corregedoria do Ministério da Transparência. Sua utilização tem caráter facultativo, mas tem considerável índice de adesão, já que oferece modelos prontos para utilização pelos gestores da Administração Pública Federal.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: essa é uma boa prática que precisa ser difundida. Toda iniciativa que tem como meta a otimização do trabalho do servidor público é extremamente importante. Além de facilitar o trabalho, já que os modelos estão prontos para serem adaptados, o documento incentiva a padronização procedimental, algo fundamental para a coesão da Administração Pública. Um dos principais desafios dos gestores públicos é a promoção da intersetorialidade, com ações planejadas e desenvolvidas em parcerias com outros órgãos para a obtenção de metas conjuntas. No caso da correição, é desejável que haja uma similaridade de critérios aplicáveis na responsabilização, oferecendo mais segurança jurídica para as empresas que possuem vínculo com o Poder Público.

Com informações do Ministério da Transparência.