Resumo DOU de 24/04/2018

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TCU promove diálogo público para discutir impactos do PL 7448/2017

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU promoveu ontem, 24/04, o seu tradicional evento denominado “Diálogo Público” para discutir possíveis impactos e consequências do Projeto de Lei nº 7448/2017. A proposta, elaborada pelo senador Antônio Anastasia, estabelece uma série de modificações na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB para dar mais segurança jurídica ao processo decisório dos órgãos de controle.

O PL 7448 promove mudanças que, segundo especialistas, fortalecem a atividade dos tribunais de contas e fornece mais segurança para o gestor público no processo decisório. Dentre os impactos da proposta está a proibição de paralisação de obras ou a suspensão de licitações sem o devido embasamento concreto. Atualmente, muitos servidores reclamam que as decisões proferidas pelos órgãos do controle não são suficientemente claras ou sustentadas em critérios objetivos, o que deixaria o gestor sem saber como agir para sanar a suposta irregularidade.

O evento contou com a participação de diversas autoridades e especialistas do Direito. Dentre os destaques está a procuradora-geral da República, Raquel Dodge – que já enviou um parecer à Presidência da República recomendando o veto total do PL; da advogada-geral da União, Grace Mendonça; do ministro da Transparência, Wagner Rosário; e o ministro do STJ Herman Benjamin – que afirmou ter tido pouco tempo para analisar a proposta, mas fez duras críticas a certos dispositivos. Estiveram presentes ministros do TCU e dois grandes especialistas em Direito Administrativo: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Marçal Justen Filho – ambos saíram em defesa da proposta.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o projeto de lei tem a nobre missão de trazer mais segurança jurídica para os dois lados: o servidor público e os órgãos de controle. Não encontrei qualquer inconstitucionalidade na proposta e nem subtração de competência dos tribunais de contas, do Ministério Público ou do Judiciário. Pelo contrário: vejo um fortalecimento da atividade, já que teremos decisões mais embasadas e efetivas. Não me parece sensato imaginar que renomados especialistas do Direito Administrativo e economistas emprestariam suas reputações – construídas ao longo de uma vida dedicada ao exercício competente das funções – para fazer a “chave que vai liberar os corruptos da Lava Jato”.

Não se pode falar, também, que o projeto “escapou” do crivo público, que não houve consulta aos órgãos de controle ou que foi aprovado às escuras. Desde 2009 que o tema está pautado, tendo sido capitaneado pelo senador Anastasia em 2015. Foram impressos e distribuídos 5 mil exemplares do PL a todas as autoridades do País. O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP inseriu na sua agenda legislativa de 2018 o acompanhamento da tramitação do projeto, defendendo publicamente a sua aprovação.

Gravei uma série de vídeos, já disponíveis no meu canal no Youtube, em que trato com bastante profundidade, artigo por artigo, as propostas do PL 7448/2017.