Resumo DOU de 24/01/2018

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Lista de inelegíveis do TCU tem apenas caráter informativo, decide TRF-1

por Alveni Lisboa

É inviável exigir que o Tribunal de Contas da União – TCU retire nome de administrador público da lista de inelegíveis enviada à Justiça Eleitoral. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar o pedido de um ex-prefeito que entrou na lista por ter as contas julgadas irregulares. De acordo com o TRF-1, a listagem tem caráter meramente informativo e não causa efeito jurídico que impeça o político de disputar eleições.

Para o autor da ação, o gestor somente fica inelegível se o acórdão indicar ato doloso de improbidade administrativa, o que não ocorreu no caso. O ex-prefeito argumentou que a irregularidade apurada pelo TCU se resume a mero atraso na prestação de contas. O pedido já havia sido negado em primeiro grau e teve a decisão reiterada no TRF-1.

A relatora do caso afirmou que a Lei nº 9.504/1997, que regula o processo eleitoral, determina a criação de lista de autoridades públicas que tiveram suas contas rejeitadas, sendo atos de forma dolosa ou não, desde que a irregularidade seja insanável e que a decisão seja irrecorrível. Já a Lei Complementar nº 64/1990, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, define como inelegíveis políticos que tiverem praticado atos de improbidade de forma dolosa. O mérito ainda será julgado.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: ao TCU compete apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 05 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição. Essa atividade serve para fins de avaliação acerca da situação de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 e alterada pela Lei Complementar n° 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. O Tribunal não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares, pois tal atribuição cabe à Justiça Eleitoral, que somente deverá fazê-lo quando houver enquadramento legal para tanto.

Esse assunto é tratado com maior profundidade em meu livro Tribunais de Contas do Brasil, publicado pela Editora Fórum, no qual discorro sobre o dever dos tribunais de contas de comunicarem à Justiça Eleitoral a lista de políticos que tiveram contas julgadas como irregulares.

Com informações do Consultor Jurídico.