Resumo DOU de 23/08/2018

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STJ autoriza pagamento de adicional de 25% nos benefícios de aposentados que precisam de auxílio permanente

por Alveni Lisboa

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu ontem, 22, que todos os aposentados que necessitam de auxílio permanente têm direito a acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social. Para isso, é necessário apenas comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiro, que pode ser um familiar ou amigo. A votação apertada terminou em 5 votos favoráveis e 4 contrários. Ainda cabe recurso da decisão tomada pela Primeira Seção da Corte.

Conforme o novo entendimento, o adicional será pago mesmo nos casos em que o aposentado recebe o teto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fixado em R$ 5.645,80 para 2018. A decisão da Primeira Seção tem caráter vinculante, ou seja, deve servir de base para outros processos que estão em tramitação na Justiça Federal em todo o País, que tem 769 processos suspensos aguardando a decisão do STJ.

Antes de o STJ bater o martelo, o acréscimo somente era devido para beneficiários aposentados por invalidez e que comprovassem a necessidade de pagar um cuidador. Esse dispositivo está previsto no art. 45 da Lei de Benefícios Previdenciários – Lei nº 8.213/1991 –, a qual estabelece os benefícios e as condições para que o segurado faça jus ao direito.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o idoso que depende de terceiro para sobreviver está em situação de extrema vulnerabilidade. Além dos elevados gastos com medicamentos, muitos não conseguem mais desempenhar as rotinas diárias e necessitam de ajuda principalmente nos afazeres domésticos. O Poder Público não pode deixar essas pessoas sem amparo, vivendo sem dignidade e sem proteção. É o mínimo que se pode fazer pelo cidadão que contribuiu a vida inteira para a Previdência Social e deu o seu melhor para ajudar a construir o nosso Brasil. Daí a importância da decisão do STJ, a qual trará um alento para essas pessoas tão necessitadas.

Com informações do Portal do STJ.