Resumo DOU de 21/03/2018

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Gestores defendem aprovação de nova Lei de Licitações ainda neste ano na Câmara

por Alveni Lisboa

Representantes da Administração Pública Federal defenderam a aprovação da modernização da Lei de Licitações ainda este ano. Em audiência pública promovida pela comissão especial que analisa o PL nº 6814/2017, os governistas classificaram a legislação atual como ultrapassada e destacaram a ineficiência no combate à corrupção.

Para o secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Walter Baere, o texto analisado traz a modernização necessária na legislação para o País avançar. “Burocratizar não resolve o problema. Precisamos criar mecanismos inteligentes de responsabilização do contrato [sic] e que possibilitem o maior controle social na elaboração do edital”, disse, ao citar como boa prática da nova lei a introdução do diálogo competitivo. Na nova modalidade, as empresas privadas e o Poder Público fazem um debate prévio à licitação em si, apresentando soluções e valores.

A presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração – Consad, Livânia Farias, afirmou que os secretários municipais e estaduais sofrem diariamente com a aplicação da lei atual. Farias questionou alguns pontos do texto, como a permanência da modalidade convite para licitações de bens obras e serviços até R$ 150 mil. “Convite é frágil, não existe isonomia nele. É a fragilidade dentro da Administração Pública” afirmou.

Já para o diretor executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Halpher Luiggi, a exigência de seguro para as obras ou serviços deve resolver o problema das obras inacabadas. “Quando temos seguro adequado, inclusive com cláusula de retomada, temos possibilidade maior de concluir obras contratadas. É um avanço significativo”, disse. O texto estabelece que os contratos de obras de grande vulto, acima de R$ 100 milhões, tenham seguro de 30% do custo total.

Comentários do professor Murilo Jacoby: no primeiro dia de debates na Câmara, já tivemos um saldo muito positivo nas discussões. Gestores da esfera federal foram unânimes ao definir a necessidade de modernização dos mecanismos das compras públicas no Brasil. O texto analisado avança bastante ao consolidar os normativos e abarcar instruções e jurisprudência – no modelo atual, o gestor precisa conhecer ao menos 3 leis, decretos, dezenas de instruções normativas e o entendimento das cortes de contas. Outro grande avanço é a criação da modalidade nominada diálogo competitivo, que deve permitir uma negociação aberta e pública entre a Administração e a iniciativa privada.

Apesar disso, o PL ainda carece de aperfeiçoamentos para garantir a tão almejada eficiência. O direito à qualificação do gestor público, por exemplo, precisa ser estipulado em lei. Não podemos aprovar uma nova legislação sem que os operadores saibam aplicá-la adequadamente. Tive a satisfação de ser convidado para participar de audiência pública na Câmara e espero poder apresentar nossas contribuições para criar um mecanismo forte, ágil, seguro e eficaz.

Com informações da Agência Câmara.