Resumo DOU de 20/06/2017

Posted on Posted in RESUMO DOU

 

 

 

Servidora tem redução de jornada para acompanhar tratamento de filho com Síndrome de Down

por Alveni Lisboa

Uma empregada pública da União obteve na Justiça do Trabalho do Distrito Federal o direito de redução de 50% da jornada de trabalho, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento de seu filho, que nasceu com Síndrome de Down. A criança tem dois anos e precisa de acompanhamento médico com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, nutricionista e fonoaudiólogo, o que exige dedicação da mãe.

A decisão, tomada pelo juiz Renato Vieira de Faria, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, baseou-se em direitos fundamentais previstos na Constituição da República e em tratados internacionais. De acordo com o magistrado, o objetivo é “assegurar o melhor interesse do desenvolvimento integral da criança, digno de proteção especial e absoluta prioridade, por meio da plenitude da maternidade da empregada”.

O magistrado acredita que, se não houvesse a redução, o Brasil estaria violando a Convenção sobre a Pessoa com Deficiência e a Convenção sobre os Direitos da Criança – o País é signatário em ambas. Além disso, na avaliação do juiz, o não acompanhamento da mãe poderia causar danos no desenvolvimento da criança e impacto na produtividade da empregada, que, preocupada com o filho, não se empenharia tanto na atividade quanto deveria.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a empregadora é uma empresa pública, integrante da Administração Pública indireta da União, constituída como pessoa jurídica de direito privado. Por isso, o juiz destacou que, embora o critério formal determine a regência pelo direito privado, essa realidade é compensada pela incidência de princípios do direito público, resultando no que a doutrina denomina de “regime jurídico híbrido”.

Recentemente, tratamos de um caso semelhante envolvendo uma servidora integrante de órgão da Administração direta. Na situação em tela, é um pouco diferente, já que afeta uma empresa estatal, ou seja, a Administração indireta. Na prática, como há emprego de recurso público, diversas regras moralizadoras do serviço público são aplicáveis às estatais. De um lado, há mais flexibilidade para questões como licitação e contratação de funcionários. Do outro, há o igual dever de prestar contas pelo uso do dinheiro público.

Com informações da Voz do Brasil.