Resumo DOU de 19/12/2017

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Ministro suspende MP que aumentava contribuição previdenciária de servidores

por Kamila Farias

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu a tramitação da Medida Provisória – MP nº 805/2017, que previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e suspendia o reajuste da categoria até 2019.

Pela MP, a contribuição previdenciária passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Quem ganhasse acima desse valor teria uma nova tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite estipulado. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil. A medida foi assinada por Michel Temer no fim de outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do governo.

Para o ministro Lewandowski, as regras levariam os servidores a começarem o ano de 2018 recebendo menos em relação ao ano anterior, levando-se em conta que o reajuste salarial que estava previsto não seria pago. Diante da decisão, a Advocacia-Geral da União – AGU informou que ainda não foi formalmente notificada e acrescentou que o ministro Lewandowski determinou que a decisão seja submetida à apreciação do Plenário do STF.

Comentário do advogado Jaques Reolon: a maioria dos servidores trabalha de forma comprometida para ser devidamente recompensada ao final do mês. A verdade é que o servidor público é a engrenagem que faz a máquina pública funcionar adequadamente. A situação financeira do País, no entanto, é grave e, se medidas mais drásticas não forem tomadas, corremos o risco de agravar a crise. Diversos segmentos econômicos já sofreram com a extinção de benefícios fiscais, queda no faturamento e demissões em massa para enxugamento da folha salarial. É justo que todos contribuamos para o reajuste fiscal, incluindo aí o servidor público, categoria que tive a honra de integrar. Procurar os culpados pela atual situação não resolverá o problema. É chegada a hora de agir, de buscar soluções para  colocar o País de volta nos trilhos do crescimento econômico.

Com informações da Agência Brasil.