Resumo DOU de 19/07/2018

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TCU manda Ministério da Saúde anular contratos para Registro Eletrônico de Saúde  

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU emitiu determinação ao Ministério da Saúde para que anule dois pregões eletrônicos para Registro de Preços: nº 35/2017 e nº 36/2017, referentes a soluções de Registro Eletrônico de Saúde – RES. O RES é um sistema completo de registro de todas as etapas de atendimento de pacientes, que permite a criação e arquivo do histórico clínico.

Conforme dispõe o Acórdão nº 1567/2018 – Plenário, relatado pelo ministro Augusto Nardes, o TCU entendeu ter havido direcionamento e sobrepreço nos processos licitatórios destinados ao RES. Isso porque a Corte entendeu que foi exigido um padrão de software que restringiu a competitividade. A decisão foi proferida pelo Plenário do TCU durante a sessão ordinária da última quarta-feira, 11.

Em razão dos problemas, o Ministério da Saúde terá de anular os pregões e declarar a nulidade dos contratos vigentes. Os contratados precisarão devolver aos cofres do Tesouro Nacional os pagamentos que já tiverem recebidos.

Comentário do advogado Jacoby Fernandes: em pregões com elevada especificidade, deve o gestor acautelar-se em demasia. Nesses casos, é melhor pecar pelo excesso de informações que pela falta delas. É necessário bom conhecimento do objeto que está sendo licitado, mapear os potenciais substitutos e evitar qualquer tipo de restrição que não seja devidamente embasada. Não há mal algum em exigir determinada tecnologia que se mostre superior ou mais eficaz, desde que tal assertiva seja comprovada por laudos, atestados, pesquisas científicas, entre outros. Um bom embasamento técnico-jurídico pode evitar suspenções, anulações e, principalmente, dor de cabeça para o pregoeiro e sua equipe.

Com informações do Portal do TCU.