Resumo DOU de 19/03/2018

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Comissão especial de reforma da Lei de Licitações muda de nome e passa a analisar PL 1292/1995

por Alveni Lisboa

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados autorizou na sexta-feira uma mudança na comissão que analisar a modernização e reforma da Lei de Licitações. O Projeto de Lei nº 6814/2017 deixa de ser o protagonista e foi apensado ao PL nº 1.292/1995, do ex-senador Lauro Campos (PT-DF). O nome da comissão especial também será alterado para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.

A alteração do enfoque da comissão foi devido a uma norma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que obriga a realização do apenso em caso de constatação de matérias conexas e correlatas. O PL nº 1292/1995 trata da subcontratação nas licitações, item que também é abordado no art. 67 do PL nº 6814/2017, obrigando, assim, a juntar as propostas por ordem de antiguidade.

Na prática, a rotina da comissão não deve sofrer grandes impactos, sendo o PL nº 6814/2017, que é o maior e  mais abrangente, o principal ponto das discussões. A comissão deverá ter as primeiras audiências públicas já a partir da próxima semana, com convidados dos ramos privado, público, especialistas e acadêmicos.

Comentários do advogado Murilo Jacoby: aparentemente, trata-se de uma mera alteração formal para atendimento ao regimento interno da Câmara. O relator poderá, por exemplo, rejeitar o PL nº 1292/1995 e aprovar outras propostas apensadas, sem qualquer prejuízo para as discussões propostas. Diversos requerimentos para audiências públicas já foram aprovados e terei a satisfação de apresentar contribuições para uma Lei de Licitações mais moderna, ágil, segura e eficiente.

Com informações da Agência Câmara.