Resumo DOU de 19/02/2018

Posted on Posted in RESUMO DOU

 

Decreto sobre intervenção federal no Rio dificulta votação da reforma da Previdência, afirma Rodrigo Maia

por Alveni Lisboa

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a votação da autorização ou não do decreto presidencial sobre intervenção federal na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro restringe o calendário de votação da reforma da Previdência – PEC nº 287/2016. Isso porque, de acordo com Maia, o decreto impede o Congresso de aprovar emendas constitucionais, como a da Previdência, cuja retomada de análise na Câmara estava prevista para hoje. A Constituição Federal não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal.

O Congresso deve votar a autorização nesta segunda-feira, 19, à noite, ou amanhã pela manhã. Ainda será analisado pelos consultores legislativos se durante a vigência do decreto a Câmara ficará impedida apenas de votar emendas constitucionais ou se não poderá nem mesmo discuti-las. O presidente afirmou, contudo, que a votação deverá ocorrer ainda este mês.

Mesmo mantendo uma discussão de uma agenda de ajuste fiscal, Rodrigo Maia afirmou que discutir a pauta de segurança pública no País passa a ser uma prioridade para a Câmara. Entre os projetos a serem analisados e votados em breve estão o anteprojeto que torna mais rígida a legislação para tráfico de drogas e armas e o que regulamenta artigo constitucional que trata de sistema de integração da segurança pública no Brasil. Tal proposta deve ser apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Alexandre de Moraes.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: é preciso destacar que colocar o Exército nas ruas é uma medida de exceção, em caráter temporário e com o objetivo de restaurar a ordem e a paz social. Em fevereiro do ano passado, o Espírito Santo passou por situação que exigiu o uso das Forças Armadas. Comentei sobre esse assunto em meu canal no Youtube.

A situação no Rio de Janeiro, contudo, tem algumas diferenças em relação ao Espírito Santo, já que se está propondo uma intervenção federal na segurança pública do estado. Isso significa, do ponto de vista do Direito Administrativo, que o governador e o prefeito do Rio de Janeiro estão abrindo mão do comando das polícias em prol de um controle intervencionista de âmbito federal. Os chefes do Poder Executivo permanecem em seus cargos e cuidam das outras áreas, mas não têm poder algum para determinar o que será feito enquanto o decreto viger, até dezembro deste ano, no âmbito das forças de segurança. Espera-se que, com tal medida excepcional, a situação calamitosa no estado do Rio de Janeiro seja contornada o mais breve possível.

Com informações da Agência Câmara.