Resumo DOU de 19/01/2018

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Assunto do Dia

Tribunal de Contas da União e suas contribuições para a Administração Pública

por J. U. Jacoby Fernandes

O Tribunal de Contas da União – TCU constitui o paradigma federal de controle, e as normas constitucionais pertinentes devem ser aplicadas, quando for possível, aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, bem como aos tribunais e conselhos de contas municipais.  Duas regras foram compulsoriamente definidas para os Tribunais de Contas das unidades federadas: compete à Constituição Estadual dispor sobre os tribunais de contas, os quais, adiantou o constituinte, devem ser integrados necessariamente por sete conselheiros.

A função de controle tem sido tema subjacente aos mais expressivos fatos da atualidade. Desde o combate à corrupção, no regular emprego de recursos públicos, até a adoção de políticas de globalização, com restrições ao trânsito internacional de capitais especulativos, todos os fatos passam, necessariamente, pela formação de modelos organizacionais que possam estabelecer parâmetros adequados do controle da ação administrativa e, quando pertinente ao interesse público, da ação de particulares.

Nessa esteira, o TCU constrói sua atuação e sua importância para a Administração Pública brasileira. Por meio dos julgados dos ministros do TCU, é possível visualizar parâmetros de atuação dos membros da Administração Pública e o constante aperfeiçoamento do trato com o erário e da prestação dos serviços públicos.

A fim de dar maior visibilidade a essa atuação, foi lançada recentemente a publicação “O TCU e o desenvolvimento nacional – contribuições para a administração pública”, que compila acórdãos exarados pela Corte e que influenciam diretamente na função administrativa. A medida apresenta propostas de aperfeiçoamento da gestão pública com base na manifestação dos ministros, com impacto direto na sociedade. Na apresentação da publicação, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, destacou o papel da Corte de Contas:

Com efeito, mostra-se cada vez mais crucial que o Tribunal de Contas da União (TCU) – diante das competências atribuídas pela Carta Magna e de sua missão institucional de aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade – contribua, de forma crescente, para a transformação social e para o desenvolvimento do país. A propósito, foi com essa necessidade de transformação e com o desenvolvimento nacional em mente que definimos as principais diretrizes da atual gestão do Tribunal. Desse modo, logo no início do ano, foi determinando que se priorizem ações de controle que visem ao combate a fraude e corrupção, bem como aquelas com foco na avaliação de eficiência e na melhoria dos resultados da atuação governamental.1

A publicação traz julgados que versam sobre os seguintes temas: finanças públicas, gestão pública, ambiente regulatório, infraestrutura, desenvolvimento econômico, saúde, educação e outros. No âmbito da gestão pública, por exemplo, assim destaca a norma:

A modernização do Estado brasileiro nessa área passa necessariamente pela melhoria da capacidade de planejamento e viabilização da inovação com uso de tecnologia. Novas normas que favorecem a reestruturação da administração federal já vêm sendo publicadas, tais como a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016, que induz à governança, aos controles internos e à gestão de riscos, e a Instrução Normativa MP 5/2017, que substituiu a Instrução Normativa MP 2/2008 incluindo procedimentos para aquisição de serviços já aplicados com sucesso na área de tecnologia da informação.1

Além de representar uma boa prática, a publicação servirá de orientação para os gestores públicos na adoção de medidas em prol do aperfeiçoamento da Administração Pública.

1 O TCU e o desenvolvimento nacional – contribuições para a administração pública. Portal TCU. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/o-tcu-e-o-desenvolvimento-nacional.htm>. Acesso em: 19 jan. 2018.

Jornais de Hoje

Execução orçamentária do TCU ficou abaixo do limite fixado pelo Novo Regime Fiscal

por Alveni Lisboa

O presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, ministro Raimundo Carreiro, anunciou que os relatórios relativos à execução orçamentária de 2017 demonstram que a Corte de Contas encerrou o ano de 2017 “respeitando rigorosamente” os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95/2016. O referido dispositivo estabelece um teto de gastos para órgãos e entidades do Poder Público para estabilizar as contas governamentais. O anúncio foi feito na abertura da primeira sessão plenária de 2018, realizada na quarta-feira, 17.

De acordo com Carreiro, a economia fez com que o TCU não precisasse utilizar a compensação financeira de R$ 34 milhões do Poder Executivo, prevista no § 7º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O teto do TCU de 2017, fixado em R$ 1,875 bilhão, foi calculado com base na despesa primária paga em 2016 acrescida de correção de 7,2%, que é o índice inflacionário projetado para 2017. A partir deste ano, as despesas federais somente poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Assim, a execução financeira total do TCU em 2017, relativa às despesas primárias, somou R$ 1,823 bilhão, o que corresponde a 97,21% do limite financeiro individual da Casa. “Fechamos o ano sem usar um centavo da reserva que nos foi disponibilizada pela EC 95, caso nos faltasse recurso”, reiterou o ministro-presidente. “É importante salientar que não deixamos de fazer ou de executar as nossas atribuições previstas. Executamos todas, mas com racionalidade”, acrescentou.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: é importante aplaudirmos um gesto como esse vindo da maior corte de contas do País. Afinal, o TCU, como guardião do erário, deve dar o exemplo de que é possível racionalizar os gastos. A sociedade brasileira espera que os demais órgãos também consigam cumprir o que foi estipulado nas projeções, se possível com redução do gasto público. Chegou o momento em que o Poder Público deve buscar realizar cada vez mais ações com a menor quantidade de recursos possível, sem que haja, com isso, a precarização das atividades. Vamos torcer para que, no ano que vem, a economia seja ainda maior, sem que haja prejuízo às atribuições e à continuidade da execução do trabalho pautado pela excelência.

Com informações do Tribunal de Contas da União.