Resumo DOU de 18/09/2017

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Ministério da Educação estabelece regras para contratos com OS

por Alveni Lisboa

O Ministério da Educação editou uma norma que disciplina a atividade de supervisão dos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais – OS. Trata-se da Portaria nº 1.179/2017, que foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 18. Além da atividade, o normativo também orienta a operacionalização dos contratos e define os conceitos relativos a atos e práticas por parte do órgão encarregado da fiscalização.

Os órgãos terão 60 dias, a partir de hoje, para adaptar seus procedimentos de acordo com a norma.  São 48 artigos, que englobam desde o processo de seleção até a rescisão contratual, e mais um glossário de termos para auxiliar o gestor público. Conforme a justificativa do MEC, a portaria trata da necessidade de aperfeiçoar o desempenho do Ministério para o fomento e execução de atividades relativas ao setor educacional.

A Secretaria Executiva e o Núcleo de Coordenação, Supervisão e Acompanhamento das Organizações Sociais serão os responsáveis por adotar as providências necessárias para cumprir e exigir o cumprimento das diretrizes. Os casos que não estiverem contemplados pelo normativo deverão ser analisados pela consultoria jurídica do Ministério.

Comentário do advogado Jaques Reolon:  as entidades qualificadas como OS nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública. As organizações sociais têm se consolidado no âmbito da saúde pública, administrando hospitais com mais eficácia e ofertando um serviço de qualidade ao cidadão. Na educação, no entanto, a modelagem ainda está em fase embrionária. Cabe ao Ministério da Educação se antecipar, como está fazendo, e criar regras para garantir que o gestor saberá operacionalizar esse modelo de gestão, que é bem diferente da tradicional supervisão feita nos hospitais particulares. Em meu livro, destaco os benefícios que as organizações sociais têm perante o modelo tradicional de gestão, que sofre com o excesso de burocracia, falta de qualificação profissional e o planejamento estratégico falho.

Com informações do Diário Oficial da União.