Resumo DOU de 18/06/2018

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Vendas de áreas do pré-sal e desmembramento de municípios são destaques na Câmara

por Alveni Lisboa

Mesmo com a Copa do Mundo ocorrendo, os deputados mantiveram a pauta de votações no Plenário da Câmara. O principal destaque é o projeto que permite à Petrobras vender parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União – Projeto de Lei nº 8939/2017. O PL autoriza a venda de até 70% desses direitos a outra petroleira. Em 2010, com a Lei nº 12.276/2010, a União repassou para a Petrobras, sem licitação, uma área na Bacia de Santos/SP com valor de R$ 74,8 bilhões.

A proposta obriga que a estatal brasileira mantenha 30% da participação no consórcio. Quem ganhar o leilão terá de passar ainda pelo crivo Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que analisará a proposta.

Outro projeto que pode ser analisado é o PLP nº 137/2015, que regulamenta o desmembramento e a fusão de municípios. O texto define que os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes. Além de plebiscito, a proposta prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

A proposta é semelhante ao PLP nº 397/2014, que foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff. Há resistência ao texto do projeto porque ele abriria brecha para a criação de municípios sem as regras fixas, tornando os dispositivos muito flexíveis.

Comentários do advogado Murilo Jacoby: há previsão, também, de análise do PL nº 6844/2017 e demais projetos, que modernizam a Lei de Licitações, no âmbito da Comissão Especial criada para tal finalidade. A votação do parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR), no entanto, já foi adiada por três semanas consecutivas. Na última, foi solicitada vista coletiva de deputados integrantes da comissão.

Na semana passada, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, posicionou-se favoravelmente à aprovação das mudanças, desde que fossem analisadas as sugestões encaminhadas pela Corte de Contas. Vale ressaltar que a Câmara entra de “recesso branco” a partir de julho, retornando aos trabalhos efetivamente somente após as eleições, em novembro. Por isso, os parlamentares precisam se esforçar para aprovar o que for urgente e necessário para o País até a próxima semana.

Com informações da Agência Câmara.