Resumo DOU de 16/02/2018

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Projeto quer alterar Lei das Estatais para limitar dispensa de licitação

por Kamila Farias e Alveni Lisboa

O Projeto de Lei nº 8.183/2017, do deputado João Daniel (PT/SE), estabelece que as empresas estatais não poderão mais utilizar o critério de “oportunidade de negócio” para escolher parceiros sem licitação. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei nº 13.303/2016. A Lei das Estatais, como ficou conhecida, permite que tais empresas públicas deixem de realizar licitação quando a escolha do parceiro de negócio estiver atrelada a uma oportunidade mensurável e definida.

O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que basta a aprovação nas comissões para vigorar, sem a necessidade de ser apreciado no Plenário da Casa.

Para o deputado João Daniel, a regra atual é muito genérica e pode “dar margem a alienações sem atendimento aos princípios da publicidade e da impessoalidade”. Para ele, a licitação pública é a melhor maneira de adquirir produtos ou contratar serviços. O texto do projeto determina que os projetos básicos dos empreendimentos deverão trazer informações que permitam estimar o custo global da obra. A redação retoma um dispositivo que estava presente no projeto aprovado pelo Congresso Nacional em 2016 e que foi vetado pelo presidente Michel Temer quando sancionou a Lei das Estatais.

A última alteração promovida pelo PL é a fixação de limites financeiros para o julgamento e a negociação das propostas recebidas em processo licitatório. Seriam desclassificadas na fase de verificação das propostas as que estiverem 15% acima do orçamento estimado. Durante a fase de negociação com o primeiro colocado, seria aceita a que estivesse, no máximo, até 10% superior ao preço estimado da contratação. Qualquer montante acima disso resultaria na revogação da licitação. A Lei das Estatais atual não prevê percentuais para balizar as fases de julgamento e de negociação das propostas.

Comentário do advogado especialista Murilo Jacoby: o estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O texto foi elaborado como solução para supostos problemas de gestão e morosidade nas companhias estatais. A regra sobre dispensa de licitações está no inc. X do art. 29 da Lei nº 13.303/2016. O dispositivo determina que empresas públicas e sociedades de economia mista podem dispensar a licitação para contratar concessionárias de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público. A redação, no entanto, é de fato muito genérica, pois exige que a dispensa ocorra desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público, deixando em aberto diversas interpretações aplicáveis. Isso não é necessariamente um problema se o gestor atuar com probidade e zelo ao erário. Acredito que o novo texto, caso venha a ser aprovado, deverá ser interpretado de acordo com a parte final do inc. VIII do art. 24 da Lei de Licitações, que somente permite a dispensa de licitação se o preço do contrato for compatível com o do mercado.

Com informações da Agência Câmara.