Resumo DOU de 16/01/2018

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Governo recorre ao Supremo contra decisão sobre privatização da Eletrobras

por Alveni Lisboa

O governo entrou ontem, 15, com ação no Supremo Tribunal Federal – STF contra a decisão da Justiça Federal em Pernambuco que suspendeu o trecho de uma medida provisória que autorizou a União a realizar o processo de privatização da Eletrobras. Na peça assinada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, o governo alega que o juiz federal Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife, usurpou a competência do STF ao deliberar sobre a constitucionalidade de uma MP, atribuição que seria exclusiva do Supremo.

De acordo com a AGU, a MP em questão somente poderia ter sido questionada em ação direta de inconstitucionalidade aberta no STF. A advogada-geral solicitou decisão liminar para suspender os efeitos da determinação do magistrado. O mesmo pedido foi feito pela Câmara dos Deputados, em reclamação assinada pelo assessor jurídico Leonardo Barbosa, e também protocolizada ontem.

A análise da liminar deverá ser feita pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que despacha em regime de plantão. Caso entenda não haver urgência, a presidente pode deixar que a decisão seja tomada pelo relator, Alexandre de Moraes, no retorno do recesso da Corte, em fevereiro. Na semana passada, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o art. 3º da Medida Provisória nº 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a proibição de privatizar a Eletrobras, assim como a Petrobras e outras estatais, foi instituída no começo do governo do ex-presidente Luíz Inácio Lula da Silva, em 2003. De lá para cá, o cenário do País mudou bastante: do crescimento econômico, passamos a um cenário de crise deflagrada, principalmente a partir de 2013. Os governantes, então, têm buscado aplicar medidas de austeridade para reduzir os gastos públicos e equilibrar as contas. A desestatização da Eletrobras era uma dessas tentativas, buscando repartir com a iniciativa privada os custos e lucros da principal empresa do setor elétrico brasileiro. Se a ministra Cármen Lúcia acatar o pedido da AGU, o processo será suspenso até que o STF retorne do recesso para julgar definitivamente a questão.

Com informações da Agência Brasil.