Resumo DOU de 15/08/2018

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Sanção da LDO mantém emenda que reajusta verba da educação pela inflação

por Alveni Lisboa

O presidente Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2019, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, porém com 17 vetos. O presidente, contudo, decidiu manter a emenda proposta pelo Legislativo que previa a correção do orçamento da educação pela inflação deste ano.  A maioria dos vetos apresentados retira a obrigação de aplicação de recursos em determinadas áreas, além de criar o que o ministro chamou de “sub-tetos” para proteger recursos de outras áreas.

A sanção, com os vetos e justificativas, está disposta na edição desta quarta-feira, 15, do Diário Oficial da União. A partir de agora, resta ao governo apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, que vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas ao longo do ano que vem. O prazo para envio do PLOA vai até o dia 31 de agosto.

Antes da sanção presidencial, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão chegou a informar que a correção do orçamento da educação pela inflação seria vetada na LDO. Isso porque o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que o governo trabalharia para apresentar um volume de recursos para a educação maior do que o que a LDO previa.  A Presidência da República, contudo, seguiu a recomendação de vetar o dispositivo que atrelava a destinação de recursos para o Ministério da Saúde da mesma forma.

Foi vetado também o item que obrigava o próximo presidente da República a enviar uma proposta de emenda constitucional – PEC, alterando a chamada regra de ouro. Introduzida pelo art. 167 da Constituição Federal, a regra de ouro estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos, como obras públicas e compra de equipamentos, ou para refinanciar a dívida pública. Gastos correntes do governo federal, como salários de servidores, serviços, passagens e diárias, não podem ser financiados pela dívida pública.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: além dos mencionados na matéria, vários pontos importantes da LDO foram vetados, como o que obriga o governo a apresentar um plano para reduzir os gastos com benefícios tributários e as 112 prioridades e metas que haviam sido incluídas por meio de emendas do Legislativo – foram mantidas apenas as 23 metas propostas no projeto enviado pelo Executivo. Outro item vetado foi o dispositivo que limitava a realização de concurso público apenas para áreas específicas, como educação, saúde e segurança. Novos reajustes para servidores permanecem vetados, mas o governo informou que pagará o que já havia sido acordado em anos anteriores. A LDO sancionada não traz impacto para os aumentos salariais já estabelecidos em lei.

Com informações do Portal G1.