Resumo DOU de 13/07/2018

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Adiada mais uma vez, votação da nova Lei de Licitações deve ficar para 2019

por Alveni Lisboa

As constantes tentativas e insistência de integrantes da comissão especial que analisa a modernização da Lei de Licitações – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados – não foram suficientes para que a votação fosse concluída. Há quase dois meses os parlamentares tentam apreciar a matéria, mas nunca conseguem por diversas razões. Na última quarta-feira, 11, ocorreu nova tentativa de análise do parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR), porém a obstrução realizada pelos partidos de oposição inviabilizou a votação.

Os deputados contrários ao projeto apresentaram requerimentos diversos meramente protelatórios para ganhar tempo. Com a manobra, teve início a Ordem no Dia no Plenário, momento em que os trabalhos nas comissões são imediatamente suspensos para que os deputados se dirijam ao Plenário para votações.

O maior entrave é a divergência entre o texto apresentado por Arruda e o voto em separado de deputados do PSD. Embora o relator tenha feito modificações no substitutivo, as negociações não têm chegado a um acordo. Os opositores propõem, por exemplo, modificar a definição de obra de grande vulto para aquela acima de R$ 300 milhões, e não R$ 100 milhões, como no texto de Arruda, porque o número atual “não reflete as diferenças regionais existentes e o porte de contratações comumente efetuadas”. Outro ponto de divergência é em relação ao seguro-garantia em duas fases da contratação pública. A primeira reduz a caução dada pelo licitante para participar do processo. O percentual sairia do limite de 3% do estimado para a contratação para 1%.

A alternativa para que a votação ocorra ainda este ano seria aprovar um requerimento de urgência. Dessa forma, o substitutivo do relator seria analisado diretamente no Plenário da Câmara, sem necessidade do aval da comissão especial. Para que isso ocorra, o relator precisará de apoio de líderes dos partidos e, principalmente, do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Se não conseguir nos próximos dias, provavelmente a votação ficará para a próxima legislatura, que se iniciará no ano que vem.

Comentários do advogado Murilo Jacoby: o substitutivo apresentado pelo relator é uma adaptação do PL nº 6814/2017 e revoga a atual Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993 –, a Lei do Pregão – Lei nº 10.520/02 – e o Regime Diferenciado de Contratações – Lei nº 12.462/2011. O texto extingue a modalidade do convite e cria uma denominada diálogo competitivo. Além disso, cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes: União, estados e municípios.

Uma das novidades do parecer é a figura do agente de licitação, responsável na Administração Pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. Seria uma figura semelhante à do pregoeiro, porém com atribuições um pouco mais amplas. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão, sendo auxiliado por uma equipe, mas respondendo individualmente por seus atos, exceto em casos específicos.

O jeito é aguardar uma solução para o impasse e torcer para que essa importante legislação seja aprovada com a maior brevidade possível.

Com informações da Câmara dos Deputados.