Resumo DOU de 13/03/2018

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Deputado apresenta requerimento para convocar Murilo Jacoby para audiência sobre nova Lei de Licitações

por Alveni Lisboa

O deputado Valdir Colatto (MDB-SC) apresentou ontem um requerimento para realização de audiência pública na comissão especial que debate o Projeto de Lei nº 6814, de 2017, do Senado Federal. Dentre os convocados para os debates está o advogado e professor Murilo Jacoby Fernandes. O PL nº 6814/2017é originário do Senado, onde já foi aprovado, e tem como objetivo modernizar os dispositivos que regem as licitações no Brasil.

Colatto também solicitou a convocação do Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Abimaq e do Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI. O requerimento pode ser analisado pela comissão especial na próxima reunião, marcada para 14h30 de hoje no Plenário 4 da Câmara, na qual será delimitado o plano de trabalho da comissão especial. Outros requerimentos também estão na pauta de votações e podem ser aprovados.

Murilo Jacoby é advogado e professor de Direito Administrativo e ministra cursos sobre temas ligados a licitações e contratos em todo o país. Quando o projeto ainda estava no Senado, Murilo apresentou diversas sugestões aos relatores, muitas das quais foram acatadas. A comissão especial é destinada a proferir parecer ao PL nº 6814/2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e dispositivos da Lei nº 12.462/2011. Além disso, a nova legislação consolida entendimentos da jurisprudência das cortes de contas e cria novos mecanismos de aprimoramento nas compras públicas brasileiras.

Comentário do professor Murilo Jacoby: fico lisonjeado pela lembrança e espero poder, mais uma vez, apresentar nossas contribuições para criarmos um novo e moderno marco regulatório de compras públicas. Muitas das nossas sugestões foram acatadas no Senado, como a inversão de fases nas modalidades de licitação, o diálogo competitivo, o seguro para obras públicas e, principalmente, o sistema de registro de preços permanente. No entanto, alguns aspectos importantes ficaram de fora, como o direito de qualificação do servidor público que atua em comissões de licitação. Não podemos implementar um novo marco regulatório sem que haja a devida capacitação do operador da lei. Caso contrário, haverá uma enxurrada de processos e paralisações de certames que vão travar o desenvolvimento do país.

Com informações da Câmara dos Deputados.