Resumo DOU de 12/06/2018

Posted on Posted in RESUMO DOU

 

Temer sanciona, com vetos, lei que cria Sistema Único de Segurança

por Alveni Lisboa

O presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem, 11, o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública – Susp. O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, tais como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. O governo espera com isso criar uma base unificada nacional de dados sobre segurança pública.

Os recursos para o sistema são provenientes da arrecadação das loterias. Serão R$ 800 milhões oriundos apenas desta fonte em 2018. A estimativa do governo é que os recursos vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões em 2022. Na solenidade de lançamento do Susp, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que a assinatura de contratos de gestão com os estados os vincularão ao cumprimento das metas preestabelecidas. Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, a partir do cumprimento de metas de redução da criminalidade. É o caso, por exemplo, da queda nos índices de homicídio e da melhoria na formação de policiais.

O presidente vetou alguns pontos do Projeto de Lei que foi aprovado pelo Senado em 16 de maio. Um deles pretendia incluir no sistema as medidas socioeducativas, destinadas a adolescentes em conflito com a lei. Segundo Jungmann, os “socioeducandos” permanecerão sob responsabilidade de outra pasta, a de Direitos Humanos. Outro ponto vetado equipararia agentes penitenciários aos policiais, o que teria impacto na remuneração dos profissionais. O terceiro veto sugeria a equiparação entre as aeronaves policiais e os aviões das Forças Armadas.

Comentários do advogado Jacoby Fernandes: de autoria do Executivo e aprovado com o aval dos parlamentares, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais, além da promoção da cidadania e da dignidade do cidadão. Estabelece como uma das metas a resolução pacífica de conflitos e a coibição do uso desproporcional da força. Certamente, o ponto mais positivo reforçado pelo Susp é o incentivo à eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, já que o melhor caminho para se combater o crime é evitar que ele ocorra. As forças de segurança, agora mais integradas, deverão pensar estrategicamente em soluções conjuntas que combatam as raízes da violência do Brasil.

Com informações da Agência Brasil.