Resumo DOU de 11/09/2017

Posted on Posted in RESUMO DOU

 

Senado deve votar PEC que simplifica prestação de contas dos municípios

por Alveni Lisboa

O Plenário do Senado deve votar na terça-feira, 12, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. O objetivo é permitir a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados.

Pelas regras atuais, pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações de menor porte, que sofrem com a falta de mão de obra qualificada e a elevada burocracia. Hoje, muitos municípios estão ficando sem acesso a verbas em razão da ausência de prestação de contas adequada. A estimativa é de que a PEC beneficie mais de 60% dos municípios brasileiros, os quais possuem até 15 mil habitantes.

O Plenário também deve votar, em primeiro turno, a PEC nº 14/2016, que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial, instituindo as polícias penais estaduais; e a PEC nº 04/2017, que proíbe a filiação partidária de integrantes da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Também está na pauta o PLS nº 206/2017, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permite a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão e restringe o horário eleitoral gratuito aos canais de responsabilidade do poder público.

Comentário do professor Jacoby Fernandes:  a PEC acrescenta um parágrafo único no art. 30 da Constituição Federal, que trata das competências dos municípios. O dispositivo autoriza que órgãos e entidades da Administração Pública dispensem aos municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado para simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da Federação.

É preciso deixar claro que a proposta não libera os municípios da prestação de contas aos órgãos de controle. Desburocratizar essa área pode ser uma boa solução para se evitar a punição a gestores e o prejuízo financeiro a essas pequenas localidades, cujo orçamento reduzido sequer permite a realização de obras de infraestrutura fundamentais para a população.