Resumo DOU de 09/08/2018

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STF decide que não há prazo para cobrar prejuízos por ato de improbidade

por Alveni Lisboa

O Supremo Tribunal Federal – STF retomou ontem, 8, o julgamento na ação que analisava a prescritibilidade do prazo para a Administração buscar ressarcimento aos cofres públicos de prejuízos causados por atos de improbidade administrativa. A decisão foi tomada por maioria de seis votos a cinco, após dois ministros – Luiz Fux e Luís Roberto Barroso – mudarem seus votos, que já haviam sido proferidos na semana passada.

Os defensores da imprescritibilidade da ação de ressarcimento afirmaram que esse entendimento favorece a proteção ao patrimônio público e que a Constituição Federal proíbe a prescrição desse tipo de ação. Já os contrários, defenderam que a prescrição em cinco anos é prazo justo, pois os cidadãos não devem ficar indefinidamente sujeitos a processos, o que causaria insegurança jurídica. No final, ganhou a tese defendida pela Procuradoria-Geral da República – PGR de que não deve ocorrer prescrição quando o dinheiro público for desviado de forma dolosa.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores. De acordo com o STF, mil casos nas instâncias inferiores tratam sobre a prescrição em situações de improbidade. O caso discutido pelo STF aconteceu em São Paulo. O Ministério Público paulista recorreu contra uma decisão do Tribunal de Justiça – TJ/SP que entendeu que houve prescrição no caso de ex-servidores acusados de participar de uma licitação de dois veículos com preços abaixo do mercado.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a questão jurídica debatida no julgamento tratou de questionamento constitucional que determinou a imprescritibilidade de ações de improbidade, ou se deveria ser adotado o prazo de cinco anos de prescrição. Em razão da sua importância, o tema será tratado ao longo da próxima semana, considerando não só o instituto da prescrição, mas também da decadência.

Com informações do Portal G1.