Resumo DOU de 08/01/2017

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Fragilidade no controle promove crescimento da renúncia fiscal, afirma TCU

por Matheus Brandão

Matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo destaca que a maioria dos benefícios tributários concedidos pelo Governo Federal via renúncia fiscal não possui qualquer tipo de acompanhamento pelos órgãos públicos. De acordo com a reportagem da jornalista Mariana Carneiro, “um pente-fino feito pelo TCU (Tribunal de Contas da União) mostra que oito em cada dez desses programas não têm data para acabar – e que 53% não têm gestor responsável”.

Os incentivos fiscais nesses moldes foram de aproximadamente R$ 275 bilhões de reais em 2017, pouco mais de 4% do PIB brasileiro. Para a Corte de Contas, o maior problema dos incentivos está nos programas sem gestores, como é o caso da desoneração da cesta básica. O TCU já havia determinado aos órgãos do Executivo Federal que apontassem gestores para esses programas. “Se não há acompanhamento do gestor não faz sentido. Não haverá avaliação de impacto, nem saberemos se estão dando certo“, afirma Leonardo Albernaz, secretário de macroavaliação governamental do TCU à reportagem da Folha de S. Paulo.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o controle é parte intrínseca da Administração Pública e se relaciona com os princípios basilares previstos no art. 37 da Constituição de 1988. Não há como medir a eficiência das ações estatais, por exemplo, se não houver mecanismos efetivos de controle para a avaliação da aplicação dos recursos públicos.

A falta de controle, inclusive, compromete a moralidade pública, uma vez que não há como estabelecer mecanismos de aferição e correção da utilização das verbas públicas. Ademais, a instituição de sistemas de controle está prevista na Constituição de 1988 e é reforçada diuturnamente pelas cortes de contas de todo o País. Cabe ao Executivo Federal atentar para mais esse alerta a fim de promover as correções necessárias no modelo atual de incentivos fiscais.