Resumo DOU de 07/06/2018

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Distrito federal expede novo regulamento sobre sistema de registro de preços

por Matheus Brandão

O Governo do Distrito Federal publicou hoje, no Diário Oficial, decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços –­ SRP no âmbito distrital. O SRP é um procedimento especial de licitação que busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração no processo de compras públicas. Nesse sentido, realiza-se um procedimento para o registro formal dos preços dos fornecedores, assinando-se uma ata para, em situações futuras, efetuar as compras.

No âmbito federal, o SRP é regulamentado por meio do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. O modelo também é previsto na Lei de Licitações, que estabelece, em seu art. 15, que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por sistema de registro de preços.

Outro ponto importante do registro de preços e que também é expresso na Lei nº 8.666/1993 é que a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar tais contratações. Assim, cabe à Administração escolher, observando a situação fática existente, se efetuará a compra dos produtos registrados, devendo ter em mente que, em situações de igualdade de condições no mercado, a preferência é daquele que teve o preço registrado.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a Lei nº 8.666/1993 estabelece, no art. 15, § 3º, que “o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I – seleção feita mediante concorrência; II – estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; III – validade do registro não superior a um ano”. Nesse sentido, é importante que cada unidade federada estabeleça regulamentos próprios para o SRP, considerando que a realidade econômica e social de cada uma delas se altera em um país de dimensões continentais como o Brasil.

O decreto distrital traz, inclusive, previsões para a utilização da ata por órgãos e entidades não participantes, o que se convencionou a chamar de “caronas”. Do mesmo modo, prevê que “é facultado aos órgãos ou entidades distritais realizar adesões a atas da União, dos Estados-membros, Distrito Federal e dos Municípios”.

Com informações do Diário Oficial do Distrito Federal.