Resumo DOU de 06/10/2017

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STF e Congresso criam parceria para regulamentar dispositivos da Constituição

por Alveni Lisboa

A presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármen Lúcia, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), firmaram ontem, 5, uma parceria entre os poderes para regulamentar os dispositivos da Constituição que ainda carecem de legislação para serem aplicados. A cerimônia marcou o ato em comemoração aos 29 anos da promulgação da Constituição. O objetivo é instituir uma força-tarefa para resolver boa parte das omissões legislativas até a mesma data no ano que vem.

Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes participaram da solenidade. Do Congresso, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e deputados constituintes que ainda estão na Câmara, como Miro Teixeira e Mauro Benevides, também estiveram presentes. Cármen Lúcia explicou como será o trabalho do STF na parceria com o parlamento: “O Judiciário irá oferecer quais tópicos, quais temas que mais demandam preferência e urgência para que não haja déficit normativo dos direitos conquistados pelos brasileiros”, resumiu.

A Câmara formará uma comissão para discutir quais são as prioridades. “A iniciativa que lançamos com o STF é uma resposta à tarefa, ainda inconclusa, de regulamentar dispositivos constitucionais em relação aos quais ainda não há legislação aplicável ou, se há, tal legislação pode ser aperfeiçoada”, disse Rodrigo Maia. Isso pode acontecer por meio da incorporação de soluções que a Corte construiu ao longo das últimas décadas. De acordo com ele, o objetivo é a plena regulamentação da Constituição, o que ocorrerá a partir de um roteiro e diálogos amplos, juntamente com a aprovação de projetos que forem identificados como prioritários.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a consolidação das leis é um dos dispositivos estabelecidos pela Constituição Federal que ainda é descumprido no Brasil. No campo das licitações e contratos, por exemplo, além da Lei nº 8.666/1993, há dezenas de outras leis federais, leis complementares, decretos, instruções normativas, além, é claro, da vasta jurisprudência das cortes contas. Isso é fundamental para permitir que os operadores das leis conheçam todos os dispositivos e consigam aplicá-los com segurança jurídica, sem incorrer em falhas que gerem penalização. Vamos acompanhar e incentivar esse trabalho, que é fundamental para o Direito Administrativo brasileiro.

Com informações do Consultor Jurídico.