Resumo DOU de 04/07/2018

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Comissão mista analisa relatório de MP que estende prazo de contratos em ministérios

por Alveni Lisboa

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 829/2018 reúne-se hoje, 4, para votação do relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS). A MP estende por até um ano o prazo de 187 contratos dos ministérios da Cultura; do Desenvolvimento Social; e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Os contratos são referentes à implantação de órgãos ou entidades ou a novas atribuições por aumento transitório do volume de trabalho. Há também contratos na área de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho. A justificativa para ampliação do prazo é atender a necessidade temporária de excepcional interesse público desses órgãos.

De acordo com a Lei de Contratação Temporária de Interesse Público – Lei nº 8.745/1993, esses contratos teriam prazo máximo de cinco anos. Assim, o ano limite seria 2018, mas a medida provisória ampliou esse período. A nova data limite para os contratos, de acordo com a MP, é 15 de agosto de 2019. São 108 contratos no âmbito do Ministério da Cultura; 58 no do Desenvolvimento Social; e 24 no da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

A reunião está prevista para ocorrer às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: os parlamentares deverão analisar se a prorrogação dos contratos é, de fato, necessária para a execução das atividades no âmbito dos ministérios supracitados. Mais do que isso, precisão analisar a legalidade desta prorrogação, já que a Lei nº 8.745/1993 é taxativa na fixação de prazos para as diversas situações excepcionais que podem ensejar a contratação temporária. Uma alternativa a esta prorrogação, nos casos que for cabível, seria a aplicação da Instrução Normativa nº 05/2017, que estabelece regras para a contratação de serviços sob o regime de execução indireta. Para saber mais sobre este assunto, recomendamos a leitura do livro Terceirização, que está em sua segunda edição, publicado pela Editora Fórum.

Com informações do portal Sollicita.