Resumo DOU de 01/11/2017

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Senado aprova projeto que regulamenta transporte público por aplicativo

por Alveni Lisboa

O Senado Federal aprovou ontem, 31, o projeto que regulamenta os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. A votação teve 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O relator de Plenário, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três das 20 emendas apresentadas. Como houve alteração, o PLC nº 28/2017 volta para análise da Câmara dos Deputados.

Os senadores retiraram a exigência de uso da placa vermelha, semelhante à que os taxistas usam, e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos veículos que utilizarem para a comercialização do serviço. Também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos – no texto original, a prefeitura poderia ou não autorizar o exercício da atividade.

O texto ainda prevê que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B – automóvel, caminhonete, utilitário – ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o projeto é de interesse social, mas tem impacto na gestão pública. Afinal, muitos órgãos já adotaram o sistema de transporte por aplicativos como uma alternativa para reduzir gastos com carros oficiais, contratação de motoristas, manutenção, entre outros. O próprio Tribunal de Contas da União – TCU já se manifestou favoravelmente a respeito desse tipo de contratação por entender que há vantajosidade na iniciativa.  No processo julgado em 14 de junho, o Plenário do TCU entendeu que houve restrição indevida à competitividade em pregão realizado pelo Ministério do Planejamento para serviços de transporte por táxi, que excluía serviços como Uber, Cabify e similares. Com a regulamentação em nível federal, a expectativa é de que essa modalidade de transporte urbano se expanda também para médios e pequenos municípios, beneficiando toda a sociedade brasileira.

Com informações da Agência Brasil.