Resumo DOU de 01/08/2018

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Mais de 10 mil servidores decidiram migrar para previdência complementar

por Alveni Lisboa

Mais de 10 mil servidores do Poder Executivo optaram pela migração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para o Regime de Previdência Complementar – RPC, por meio do Sistema de Gestão de Pessoas – Sigepe. Os dados foram divulgados pelo Ministério do Planejamento, mas ainda podem ter alteração, já que nem todos os pedidos foram homologados. A iniciativa do Governo Federal tem o objetivo de reduzir os gastos com aposentadoria de servidores públicos.

O prazo terminou no último domingo, 29, mas foi suspenso em todo o Brasil por decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis. No entendimento do juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, a lei que permitia a troca do regime de previdência possui falta de clareza. A ação contra o prazo de migração foi impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário de Santa Catarina – Sintrajusc.

Poderiam migrar para o RPC os servidores que ingressaram na Administração Federal em data anterior a 4 de fevereiro de 2013 – para integrantes do Executivo – e 7 de maio de 2013 – para os agentes do Legislativo. A orientação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público – Funpresp era no sentido de que o servidor realizasse os cálculos antes de optar pela migração e analisasse se valia ou não a pena. Um simulador ainda está disponível no site da Funpresp para estimar o valor do benefício especial.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: no curto prazo, há impacto negativo nas contas públicas, pois a União deixará de arrecadar a alíquota previdenciária sobre o salário integral e passará a cobrar sobre o teto do INSS. Além disso, a despesa aumenta porque a União precisa desembolsar sua parte no plano de previdência complementar do servidor. Para cada 1% de adesão, esses fatores geram uma perda de R$ 135 milhões na receita anual. Apesar disso, o maior efeito é justamente a redução do fluxo de pagamento com benefícios do regime próprio de previdência, uma vez que as aposentadorias estarão sujeitas ao teto do INSS. A cada 1% de adesão, a economia em longo prazo é estimada em R$ 4,8 bilhões.

Com informações do Estadão.