Resumo DOU – 31/12/2019

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✅ Estabelecidas diretrizes para regularização fundiária pelo INCRA

Estabelecidas as diretrizes básicas para os procedimentos administrativos e técnicos das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade do Incra e da União, sob gestão do Incra, de que trata o Decreto n° 9.309, de 15 de março de 2018, inclusive nas áreas rurais remanescentes de projetos criados pelo próprio Incra, em data anterior a 10 de outubro de 1985 e com características de colonização.

✅ Novo grupo de trabalho para Dados Abertos é instituído na Casa Civil

Entre as competências do grupo de trabalho estão: i) o acompanhamento do cumprimento das metas, dos prazos e dos produtos previstos no Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República em 2019-2021; ii) avaliação das ações adotadas e aderência à Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016; e iii) monitoramento da aplicação de critérios de qualidade e precisão de dados.

✅ Fundação Joaquim Nabuco tem estatuto e quadro de cargos alterados

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 31 de dezembro de 2019: