Resumo DOU – 30/10/2019

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✅ Procedimento para apuração do teto remuneratório dos servidores e empregados de estatais

A norma se aplica à remuneração do liquidante extrajudicial, do diretor fiscal, do interventor e dos respectivos assistentes, servidor público federal, ativo ou inativo, ou empregado público, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista. O servidor ou empregado público ocupante das funções previstas deverá assinar na sua posse o Termo de Concordância sobre o limite remuneratório.

✅ Governo autoriza licitação para cessão de áreas localizadas na região do Porto Organizado do Mucuripe/CE

A administração do porto deverá observar as normas de licitação e contratação pública, bem como seguir as diretrizes para o procedimento licitatório e para a elaboração da minuta de contrato. Após a celebração do contrato de cessão de uso onerosa, a administração do porto deverá encaminhar ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários cópia do respectivo instrumento contratual acompanhada de cópia do processo de licitação no prazo de até 30 dias a contar de sua assinatura.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 30 de outubro de 2019: