Resumo DOU – 30/09/2019

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✅ Governo promulga trechos da lei de abuso de autoridade após derrubada de vetos pelo Congresso

✅ Tesouro Nacional regulamenta o limite a contratar de operações de crédito para o estado, Distrito Federal ou município

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo DOU 📰 desta segunda-feira, 30 de setembro de 2019:

Governo promulga trechos da lei de abuso de autoridade após derrubada de vetos pelo Congresso

Fonte: BRASIL. Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 188–A, p. 01, 30 set. 2019.

Comentário do professor e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: ao analisar os pontos vetados pelo presidente da República no texto original da Lei de Abuso de Autoridade, o Congresso Nacional rejeitou a maior parte deles. Foram derrubados 18 dispositivos – artigos e trechos de artigos. Outros 15 vetos foram mantidos.

Cabe lembrar alguns pontos para que você não seja iludido por opiniões que desconhecem a norma e a ciência jurídica:

  1. a) a lei não retroage e, portanto, não vai interferir em casos como lava-jato e outros;
  2. b) o julgamento será feito por juiz investido em concursos público, como é a regra no país; o recurso pode ir para o Tribunal competente; não haverá tribunal de exceção;
  3. c) o cidadão vai poder ser titular da ação, se o Ministério Público se omitir;
  4. d) a autoridade que cometeu o abuso só perde o cargo, em caso de reincidência; neste caso a reincidência é específica, isto é, a autoridade precisa ser condenada por abuso de autoridade, com sentença transitada em julgado, e voltar a cometer novo abuso; somente com essa reincidência é que perderá o cargo. Portanto, se autoridade comete homicídio, mas não em ato de abuso de autoridade, a perda de cargo aqui prevista não fica caraterizada.

Qual a relação entre abuso de autoridade e outros processos administrativos e penas disciplinares? Esses são temas para o desenvolvimento da ciência jurídica.

Saiba mais sobre o tema assistindo ao vídeo que gravamos no YouTube.