Resumo DOU 29/12/2017

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Temer assina MP que retira da lei proibição de privatizar a Eletrobras

por Alveni Lisboa

O presidente Michel Temer assinou uma medida provisória que permite a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.  A MP nº 814, de 28 de dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira e trata da contratação de energia para os sistemas que não estão interligados ao Sistema Interligado Nacional. O dispositivo retira da Lei nº 10.848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas do Programa Nacional de Desestatização. Atualmente, a Eletrobras possui as seguintes subsidiárias: Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.

Na época da Lei nº 10.848/2004, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirou a Eletrobras do programa de privatização criado por seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso. Com a medida de Temer, a estatal do setor elétrico pode ser vendida. Segundo matéria da Agência Brasil, esta é a terceira medida provisória editada por Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. Em junho de 2016, o presidente editou a MP nº 735, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei nº 13.360/2016, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.

Em agosto, o governo já havia anunciado a intenção de privatizar a estatal, responsável por um terço da geração de energia no país. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões. Uma das modelagens previstas para a venda da empresa seria uma operação de aumento de capital, com a possibilidade de ser somada a uma oferta secundária de ações da empresa pertencentes à União, que ficaria com menos de 50% da empresa.

Comentário do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: uma das alterações diz respeito ao contrato de antecipação de venda de energia em termelétricas da Região Norte e de contratos de outros geradores termelétricos que terminam em 2020 e 2024. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a proposta busca corrigir uma falha de planejamento da utilização de um gasoduto que ficou parcialmente ocioso nos primeiros anos e voltará a ficar subutilizado a partir de 2020. Sob esta ótica, a MP revisa o prazo máximo de prorrogação dos contratos existentes nos sistemas isolados, que era de 36 meses. Segundo o governo, este período não era suficiente para a realização de uma nova licitação em razão da complexidade envolvida. Afinal, uma licitação deste porte exige o crivo e adequação de diversos órgãos como a Aneel, Empresa de Pesquisa Energética, Ministério do Meio Ambiente, entre outros. O fundamental é que a medida traga mudanças que beneficiem o país e não repassem ao consumidor os potenciais riscos da operação, sem aumentos na conta de luz.

Com informações da Agência Brasil e Diário Oficial da União.