Resumo DOU – 28/11/2019

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✅ Alterada IN sobre regras e diretrizes para contratos de prestação de serviços

A Instrução Normativa publicada altera a Instrução Normativa nº 2/2018, e estabelece regras e diretrizes para execução de contrato de prestação de serviço entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse celebrados em diferentes exercícios financeiros.

✅ Lei de Minas Gerais sobre dispensa de exigência de alvará para templos religiosos é considerada inconstitucional

Em julgamento, o STF reiterou que, em matéria de Direito Urbanístico, apesar da Constituição Federal prover protagonismo aos municípios na concepção e execução de políticas desse direito, as regras gerais do desenvolvimento urbano – art. 21, XX, da CF – e diretrizes do direito urbanístico são de competência da União – art. 24, I, c/c § 1º, da CF. A norma julgada era do Estado de Minas Gerais, que dispensava a exigência de alvará ou licenciamento para funcionamento dos tempos religiosos. Nesse sentido, o STF considerou inconstitucional a lei mineira, bem como a limitação de caráter geográfico para instalação de templos.

 

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